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    • Jurisprudência199

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    • JP199

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    • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS1
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANDATO1
    • INCUMPRIMENTO CONTRATUAL - FORNECIMENTO DE ÁGUA -1
    • AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO1
    • CONTRATO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS1
    • RESTITUIÇÃO DA POSSE. BENS. FILHA1
    • INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JULGADO1