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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

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    • Jurisprudência15690

    Tribunal

    • TRG4574
    • TRE4259
    • TRC3520
    • TCAN1733
    • TCAS766
    • JP529
    • TC-CONF191
    • TCONST117
    • CCA1

    Ano

    • 2026825
    • 20251396
    • 20241150
    • 20231089
    • 2022847
    • 2021781
    • 2020794
    • 2019915
    • 2018895
    • 2017841
    • 2016735
    • 2015683
    • 2014460
    • 2013585
    • 2012551

    Descritor

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    • INSOLVÊNCIA596
    • COMPETÊNCIA MATERIAL365
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO339
    • CONTRA-ORDENAÇÃO303
    • ÓNUS DA PROVA299
    • NULIDADE262
    • INDEMNIZAÇÃO254
    • CASO JULGADO248
    • ABUSO DE DIREITO233
    • NULIDADE DA SENTENÇA221
    • RESPONSABILIDADE CIVIL221
    • PRESCRIÇÃO197
    • REQUISITOS185
    • USUCAPIÃO165
    • RECURSO158
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE157
    • LEGITIMIDADE156
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO147
    • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL146
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL136
    • CADUCIDADE136
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL135
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO135
    • PRAZO132
    • COMPETÊNCIA129