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75 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  4. TRCsó sumário

    1189/24.9T9VIS.C1

    Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

    controlo da legalidade, declarando a nulidade da decisão administrativa recorrida, ordenar a remessa dos autos à autoridade administrativa competente para a sanação do vício. VI - Sendo a nulidade da decisão ... decisão jurisdicional o tribunal de recurso deve declarar a nulidade da decisão administrativa e determinar a remessa dos autos à entidade administrativa para que supra a referida nulidade

  5. TRC

    14/14.3T8PMS.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    referida fase administrativa. II - O legislador, ao impor o prazo curtíssimo de 5 dias à autoridade administrativa para ponderar a revogação da decisão administrativa ou a remessa dos autos ... não quis, seguramente, precludir a possibilidade, após aquele prazo, da autoridade administrativa praticar os actos de revogação ou de remessa dos autos. III -Trata-se de um prazo ordenador

  8. TRCcitado por 2

    1635/06

    Relator: GABRIEL CATARINO

    Pelo menos enquanto o processo estiver sob a tutela da autoridade administrativa, até ao momento da sua remessa ao M.º Público, tem natureza administrativa, pelo que a contagem ... 72º do C. P. Administrativo. II- Não se encontrando especialmente regulamentada a forma e modo como os actos das autoridades administrativas, no que se alude no regime contra-ordenacional, devem

  10. TCASsó sumário

    2263/16.0BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    autoridade administrativa uma maior ponderação, ínsita na necessidade de racionalização do processo lógico e valorativo que conduziu a essa fixação, mais assegurando a transparência da actuação administrativa, para além ... coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Por outras

  11. TCASsó sumário

    07064/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório. Por outras

  12. TCASsó sumário

    07974/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório

  13. TCASsó sumário

    08459/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    constar da decisão administrativa de aplicação da coima, terá de haver referência, ainda que sumária, ao facto da prestação tributária ter sido deduzida. Ora, compulsando a decisão administrativa de aplicação ... coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório

  14. TCASsó sumário

    06925/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    coima, não deve ser decidida a absolvição da instância, mas sim a remessa do processo à autoridade administrativa para eventual sanação da mesma e renovação do acto sancionatório

  18. TCANsó sumário

    00197/19.6BEMDL

    Relator: ANA PATROCÍNIO

    aplicação retroactiva da lei nova mais favorável - haverá que, oficiosamente, determinar a remessa do processo à autoridade administrativa para que esta reveja ou renove tal decisão em conformidade com essas