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Relator: MARTINHO CARDOSO
decisão da autoridade administrativa não é um prazo judicial, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicáveis as regras do processo civil e do processo penal. 2. Tendo a autoridade administrativa feito constar ... notificação que efectuou à arguida que “a decisão é susceptível de impugnação judicial por recurso, que será feito por escrito e apresentado na sede desta Comissão, no prazo
Relator: ELISA SALES
A dilação prevista no artigo 73º, do Código do Procedimento Administrativo não
Relator: CLEMENTE LIMA
O prazo previsto no artigo 59º, nº 3, do RGCO (D.L. nº
Relator: JORGE JACOB
No processo de contra-ordenação, em sede de fundamentação da decisão administrativa
Relator: RENATO BARROSO
juízo, mas perante a respectiva autoridade administrativa, não o pode prazo concedido para o efeito ser considerado como um prazo judicial, antes revestindo natureza administrativa e devendo ser contado ... arts. 71.º a 73.º do Código de Procedimento Administrativo. II - O conhecimento da decisão administrativa por parte do infractor tem por referência a data em que se mostra
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1.- A decisão administrativa no âmbito de um processo contraordenacional deve conter
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.No processo contra-ordenacional a fundamentação da decisão administrativa pode ser feita
Relator: MARTINHO CARDOSO
decisão da autoridade administrativa não é nenhuma sentença, nem se rege pelas obrigações de forma e conteúdo descritas no art.º 374.º do Código de Processo Penal, designadamente quanto ... constar dela o elenco dos factos alegados pela impugnante e com interesse para a decisão da causa que não foram dados como provados, bem como indicar as razões
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
decisão do Subinspector-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território nos termos e com os fundamentos constantes do requerimento de fls. 215. Porém, a decisão da autoridade administrativa aplicou ... RGCO – Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas –, surgindo, todavia, na sequência da previsão de actos e medidas das autoridades administrativas para apuramento da responsabilidade contra-ordenacional e do direito
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
1. Não estabelecendo a Lei, expressa e claramente, a consequência jurídica da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Na fase administrativa do processo de contra-ordenação não é aplicável o
Relator: SANTOS CABRAL
I -. O arguido tem o direito de se pronunciar sobre a contra
Relator: FERNANDO MONTERROSO
Contraordenações (RGCO), de forma completa, os requisitos a que deve obedecer a decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, não é subsidiariamente aplicável ao processo por contraordenação o disposto
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
objectivos, naturalísticos ou normativos, de uma infracção). 3. In casu, não chega, na decisão da autoridade administrativa, descrever, resumidas as coisas, que a arguida agiu “a título de dolo ... violação dos seus deveres, praticando, desse modo, as infrações em análise. Ora, na decisão da autoridade administrativa isso não foi feito, faltando, desde logo, factos que descrevam sequer quem
Relator: PAULA DO PAÇO
notificação de uma decisão da autoridade administrativa que aplicou uma coima ao arguido, ao responsável solidário e ao defensor, constitui uma garantia de defesa. II - Sendo várias as pessoas
Relator: JOÃO AMARO
elementos subjectivos de uma qualquer infracção não pode deixar de constar da decisão da autoridade administrativa e, sendo esta impugnada judicialmente, não é admissível, sob pena de violação da estrutura ... falta de fundamentação da decisão, em preterição do art. 58.º, n.º 1, alínea c), do RGCO, implicando nulidade, a suprir pela autoridade administrativa
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Se no âmbito do julgamento do recurso de uma decisão contraordenacional, o
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I. A desnecessidade da audiência de julgamento, que leva à decisão por
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Tratando-se a arguida de uma pessoa coletiva, o seu legal
Relator: FÁTIMA MATA-MOUROS
inocência não impõem a observância no procedimento e decisão administrativa do mesmo grau de exigências formais impostas a uma decisão judicial produzida no termo de um processo moldado por compreensível ... transponíveis para a fase inicial do procedimento contra-ordencional conducente à prolação da decisão pela autoridade administrativa. De resto, o próprio direito de impugnação judicial da decisão condenatória proferida pela