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Relator: TAVARES DA COSTA
quem fica adstrito ao pagamento das taxas, nem tão pouco, tem de traduzir-se num beneficio por ele desejado. II - A taxa de justiça criminal apresenta algumas especialidades em relação ... taxa de justiça em processo civil na medida em que não pode ser considerada como uma contra-prestação de um serviço prestado ao condenado pela administração judiciaria. A taxa
Relator: TAVARES DA COSTA
quem fica adstrito ao pagamento das taxas, nem tão pouco tem de traduzir-se num beneficio por ele desejado. II - A taxa de justiça criminal apresenta algumas especialidades em relação ... taxa de justiça em processo civil na medida em que não pode ser considerada como uma contra-prestação de um serviço prestado ao condenado pela administração judiciaria. A taxa
Relator: MESSIAS BENTO
condenados em processo criminal) de uma quantia equivalente a um por cento da taxa de justiça aplicada em cada caso. IV - O Tribunal Constitucional ja teve ocasião de dizer ... actual taxa de justiça assume a natureza de uma taxa. Trata-se de uma prestação pecuniaria, paga pelos particulares ao Estado, como contrapartida pelo serviço que este lhe presta, administrando
Relator: MARIO DE BRITO
imposto de justiça e de processos orfanologicos ou obrigatorios são substituidas pelas de taxa de justiça e de processos de incapazes, respectivamente, considerando-se automaticamente alterada nesses termos a redacção ... termos da distinção doutrinaria entre "imposto" e "taxa" e unanime o entendimento acerca da natureza de "taxa" do chamado "imposto de justiça". IV - Assim, o Governo tinha competencia propria para
Relator: MESSIAS BENTO
antigo "imposto de justiça" era uma taxa, e não imposto, e taxa e, de igual modo, a "taxa de justiça" criada pelo Decreto-Lei n. 387-D/87 ... Estado. IV - Assim, ao editar as normas que substituiram o "imposto de justiça" pela "taxa de justiça", o Governo fez uso da sua competencia propria, pelo que tais normas não
Relator: MESSIAS BENTO
antigo "imposto de justiça" era uma taxa, e não um imposto, e taxa e, de igual modo, a "taxa de justiça" criada pelo Decreto-Lei n. 387-D/87 ... Estado. IV - Assim, ao editar as normas que substituiram o "imposto de justiça" pela "taxa de justiça", o Governo fez uso da sua competencia propria, pelo que tais normas não
Relator: ALVES CORREIA
quem fica adstrito ao pagamento das taxas, nem tão pouco tem de traduzir-se num beneficio por ele desejado. II - A taxa de justiça criminal apresenta algumas especialidades em relação ... taxa de justiça em processo civil na medida em que não pode ser considerada como uma contra-prestação de um serviço prestado ao condenado pela administração judiciaria. A taxa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
agravamento de taxas preexistentes não e criterio decisivo para se chegar a uma conclusão definitiva quanto a existencia da signalamaticidade da taxa. IV - A taxa de justiça não ... taxa. V - Não perde a natureza de taxa a obrigação de pagar a quantia equivalente a 1% da taxa de justiça aplicavel em que o tribunal condenara o arguido
Relator: BRAVO SERRA
denominada "taxa de justiça" (anteriormente designada por "imposto de justiça") não tem a natureza de imposto, mas sim a de uma verdadeira taxa, não sendo o destino financeiro das receitas ... conceito de "taxa". II - Dai se pode concluir que o Governo, desacompanhado de credencial parlamentar, pode estatuir sobre os quantitativos (e respectivos aumentos) da taxa de justiça devida, nos termos
Relator: BRAVO SERRA
muito a doutrina que o anteriormente designado imposto de justiça não tinha a natureza de imposto mas sim, verdadeiramente, de taxa, então insere-se na competencia propria do Governo ... justiça" se podem considerar como sendo concretamente desadequadas ou desproporcionadas perante o "custo" da justiça. Sendo identicas considerações aplicaveis, mutatis mutandis, a um aumento das mesmas taxas. V - Não
Relator: MARIO DE BRITO
imposto de justiça", como era impropriamente designado ate a entrada em vigor do D.L. n. 387 -D/87 de 29 de Dezembro, tem natureza de verdadeira "taxa". II - Assim ao abrigo ... abolição do "imposto de justiça" e a criação em sua substituição, da "taxa de justiça
Relator: RIBEIRO MENDES
mais adequada. II - Ora, relativamente a substituição da designação de uma taxa, como era o imposto de justiça, e a alteração do respectivo regime, não carecia o Governo de qualquer ... reporta aos impostos mas ja não as taxas" (Acordão TC n. 461/87). III - A taxa de justiça não e um imposto mas claramente uma taxa, contraprestação devida por quem utiliza
Relator: NUNES DE ALMEIDA
receita fiscal tradicionalmente denominada «imposto de justiça» é uma taxa e não um imposto, sendo também uma taxa em sentido técnico-jurídico o adicional criado pelo artigo 13º ... vítimas de crimes violentos. II - A quantia adicional de 1% sobre a taxa de justiça destina-se a financiar o esquema assistêncial criado por aquele diploma sendo considerada receita própria
Relator: RIBEIRO MENDES
I - O objecto do presente recurso de constitucionalidade é uma norma interpretativa
Relator: RIBEIRO MENDES
fiscal é um sistema de impostos, não incluindo as taxas ou quaisquer outros tributos". Por outro lado, "não só as taxas se não incluem no sistema fiscal como, para elas ... Constituição. III - Havendo legislação pré-constitucional a atribuir competência à justiça fiscal para a cobrança coerciva das taxas de peste suína africana e de comercialização, essa circunstância elimina o carácter
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 268/97.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos constantes do Acórdão nº 268/97.
Relator: CARDOSO DA COSTA
estes equiparaveis e, bem assim, sobre a modificação do regime legal de certas taxas e outras receitas não equiparaveis aos impostos, esta a alargar inconstitucionalmente a reserva legislativa parlamentar ... gestão economica, financeira e patrimonial do Gabinete de Gestão Financeira do Ministerio da Justiça. XI - O legislador dispõe de uma omnimoda faculdade - constitucionalmente reconhecida - de programar, planificar e racionalizar