8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ROSÁRIO PAIS
facto de a gerência nominal não permitir presumir a gerência de facto, não tem como corolário que o Tribunal com poderes para fixar a matéria de facto, no exercício ... Recorrida alegou, na p.i. que, de facto, nunca exerceu tais funções, as quais incumbiam exclusivamente ao seu pai e propôs-se produzir prova a esse respeito. Não tendo tal prova
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... invocação da concreta norma jurídica donde resulte tal efeito; 5. A prova da veracidade dos elementos de facto que suportam a liquidação do imposto já não se situa no âmbito
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
facto da gerência. V- Impende sobre a Administração Tributária o ónus da prova sobre a gerência de facto do visado no período a que se reporta a dívida exequenda
Relator: ANABELA RUSSO
actuar de uma determinada forma, isto é, se externa no acto as razões de facto e de direito em que funda a sua actuação/decisão num determinado sentido ... Pretendendo a Administração Tributária desconsiderar facturas que reputa de falsas, compete-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, recolhendo e aduzindo indícios
Relator: Francisco Rothes
âmbito do procedimento administrativo-tributário incumbe à Administração tributária indagar sobre a verificação do facto tributável e demais elementos pertinentes à liquidação do imposto, só podendo culminar o procedimento ... quando, face aos elementos apurados, estiver adquirida a convicção da existência e conteúdo do facto tributário (princípio da verdade material – cfr. arts. 50.º, do CPPT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
juros compensatórios emitida por iniciativa da AT, cabe a esta o ónus da prova da reunião dos respetivos pressupostos, concretamente, tem de demonstrar o preenchimento dos elementos objetivos (ter havido ... liquidação de imposto, taxa, número de dias) e de um elemento subjetivo (o facto ser imputável ao sujeito passivo, a título de dolo ou negligência). II - No âmbito dos elementos
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
incidir sobre o gerente ou administrador o ónus de provar que a falta de pagamento das dívidas tributárias da sociedade não lhe é imputável. II – Se o Oponente, denegando erradamente ... responsabilidade probatória que sobre se incidia, dispensou-se de alegar e provar factualidade atinente à demonstração da ausência de culpa na falta de pagamento da quantia exequenda, não logra sucesso
Relator: MÁRIO REBELO
23º da LGT] não se impondo que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. 2. Daqui ... terá então [na contestação] de avançar com esses elementos para satisfazer o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, em especial o efetivo exercício da gerência