PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 32/1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - E impugnavel mediante recurso hierarquico interposto para o Ministro da Justiça
Relator: GOUVEIA E MELO
Não sendo possivel estabelecer qualquer relação concreta entre duas faltas de um
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - E ilegal o despacho ministerial que autorize um funcionario publico, a
Relator: FERREIRA RAMOS
414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos", não sendo natureza compativel com a situação
Relator: FERREIRA RAMOS
414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes - funcionarios publicos", não sendo por natureza compativel com a situação
Relator: TAVARES DA COSTA
414/74, de 7 de Setembro, e uma forma de interrupção do dever de assiduidade de que so beneficiam os "agentes-funcionarios publicos"; 2 - Os agentes administrativos contratados para os "serviços
Relator: GARCIA MARQUES
1 - As faltas para assistencia a menores de dez anos, doentes, previstas