76 resultados nos descritores e sumários
Relator: FERNANDA PALMA
origem, com os inerentes direitos e deveres funcionais. deste modo, nem a permanência na função pública, nem a segurança no emprego, nem o direito ao trabalho, foram postas em causa ... Constituição se a cessação da comissão de serviço provocasse a quebra do vínculo à função pública e impedisse o regresso ao lugar de origem
Relator: TAVARES DA COSTA
afronta o princípio da igualdade, nomeadamente na sua vertente de igualdade de acesso à função pública
Relator: NUNES DE ALMEIDA
regime do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso na função pública, o referido Decreto-Lei n.º 44/84, só seria aplicável nas Regiões Autónomas «mediante diploma ... matéria atinente ao regime de recrutamento e selecção de pessoal para a função pública possa dizer respeito, em exclusivo, a uma ou ambas as Regiões Autónomas, ou aí apresentar «quaisquer
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª. A transição para a carreira de pessoal de informática prevista no
Relator: FERREIRA RAMOS
Não é vedada a candidatura, num concurso interno geral de acesso, de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pessoa colectiva de direito público, qualificável como instituto público, na espécie de serviço personalizado, cujo pessoal se rege pelo regime vigente na função pública; 2. Os funcionários do Estado ... não as referidas na conclusão 3, continuam sujeitos ao regime vigente na função pública; 6. Compete à Administração-Geral Tributária pagar os subsídios de férias e de Natal dos funcionários
Relator: Magda Geraldes
condições de ingresso e acesso às categorias da função pública, pelo pessoal das extintas Casas de Cultura e Juventude são as fixadas pelo Desp.nº57/98, publicado no DR, II Série ... aproximação do vencimento auferido à data 4a integração ao de uma das categorias da função pública, tendo sempre em conta o não decréscimo do vencimento do trabalhador. IV- O critério
Relator: CUNHA LOPES
agentes de uma pessoa colectiva pública são de gestão privada se se compreendem numa sua actividade em que ela, despida do poder público, actua numa posição de paridade ... normas de direito privado; são de gestão pública se se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício
Relator: TAVARES DA COSTA
I - Integram o objecto do recurso as normas dos nºs 1 e
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A carreira "tecnica de Fazenda" da Direcção-Geral do Tesouro e
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: ALVES CORREIA
I - O princípio constitucional da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionaridade
Relator: PIRES DA CRUZ
Aos conservadores do registo predial do ultramar que ingressem quadro dos conservadores
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para a fundamentação dos Acórdãos nºs 75/95, 76/95, 454/95, 456/95, 458/95
Relator: LOURENÇO MARTINS
refere o artigo 57º da Constituição da República, é garantido aos trabalhadores da função pública; 2.ª - Não tendo ainda sido publicada a legislação prevista ... 65/77, de 26 de Agosto, relativa ao exercício do direito de greve na função pública, aplicam-se as normas gerais sobre o exercício do direito de greve, previstas
Relator: JOÃO MIGUEL
1.ª Os governadores civis integram a administração directa periférica e comum
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - As normas dos artigos 4.º, n.º s 1 e
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A Administração não pode suspender a execução de um acto administrativo
Relator: LUCAS COELHO
reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º da Constituição, é garantido aos trabalhadores da função pública; 3. Não havendo ainda sido editada a legislação relativa ao exercício do direito ... greve na função pública, prevista no nº 2 do artigo 12º da Lei nº 65/77, de 26 de Agosto, aplicam-se as normas gerais deste diploma com as necessárias adaptações
Relator: HENRIQUES GASPAR
publica; 2 - Não tendo sido publicada a legislação prevista no artigo 12 da Lei n 65/77, de 26 de Agosto, sobre o exercicio de direito de greve na função publica