12 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
proposta que não apresentasse a resposta comercial e técnica em simultâneo na versão excel e PDF. II - Esse documento era um elemento essencial para o presente procedimento, não só porque ... revela que era uma formalidade essencial não podendo ser suprida nos temos do nº 3 do art. 72º do CCP IV - Era, pois, uma exigência expressa e claramente prevista
Relator: Ana Patrocínio
distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação [que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea ... reporta o artigo 241.º do CPC (actual artigo 233.º) não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível
Relator: TINOCO DE FARIA
Novembro de 1965, a audiencia do arguido constitui formalidade essencial e não contendo este diploma qualquer preceito a regular essa formalidade, o acatamento daquela orientação jurisprudencial impõe a integração
Relator: LOPES ROCHA
não tambem o juizo formulado pelos mesmos juris quanto ao merito e classificação dos concorrentes; 2 - No caso que e objecto da consulta não foi preterida qualquer formalidade essencial, pelo
Relator: Cristina Travassos Bento
distinguir, das situações de falta de citação, as situações de nulidade da citação (que não consubstanciam uma nulidade insanável, enquadrável no referido artigo 165.º, n.º 1, alínea ... reporta o artigo 241.º do CPC, actual artigo 233.º, não é considerada pela lei uma formalidade essencial (na medida em que a omissão dessa diligência não é susceptível
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: Dulce Neto
1. Por força do disposto no art. 660º do CPC, o juiz
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Salvo disposição legal expressa em contrario, o recurso hierárquico só pode
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
administrado. II. A falta da notificação mencionada em I. consubstancia violação de formalidade legal essencial estruturante do procedimento inspetivo, que implica a invalidade dos ulteriores termos procedimentais, onde se inclui ... inquina o ato, em virtude da preponderância do conteúdo sobre a forma. IV. Não se pode apelar à teoria do aproveitamento do ato quando não se consegue antecipar, com razoável
Relator: PADRÃO GONÇALVES
indicação dos motivos determinantes da exclusão do concurso"; 2 - A formalidade referida na conclusão anterior e relativamente essencial, produzindo a invalidade (mera anulabilidade) do acto final - o acto homologatorio ... classificação final -, se a omissão de tal formalidade tiver produzido o efeito que a referida norma pretende evitar - o não conhecimento da "lista dos candidatos admitidos e excluidos do concurso
Relator: J.G. Correia
utilizado, revogou tacitamente o artº 54º do CIRC, na parte em previa distinta solução não só porque veio a ser essa a orientação consagrada, baseando-se justamente nessa desarmonia ... revisão, independentemente do método usado para a quantificação da matéria tributável, preterindo-se uma formalidade essencial
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O parecer emitido pela camara municipal nos termos do artigo 1