TCONSTsó sumário
92-0071
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Constitui irregularidade a não indicação da peça processual em que foi
Relator: LEONES DANTAS
1.ª – O Estatuto da Ordem dos Médicos aprovado pelo Decreto-Lei
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: BRAVO SERRA
I - Não se verificam todos os pressupostos de admissibilidade do recurso para
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O Tribunal Constitucional não conhece do vicio de ilegalidade imputado a
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O contencioso da constitucionalidade e sempre de normas, designadamente das normas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - O controlo de constitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional tem por
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional, obrigatorio para o Ministerio Publico