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Relator: SOUSA E BRITO
ratio essendi" deste pressuposto processual, não pode ignorar as ideias de utilidade e de necessidade: o que se pretende evitar, em todos os casos, e que os tribunais profiram decisões ... acção para as especies de bens juridicos protegidos, abstraindo de algumas das outras circunstancias necessarias para causar um perigo para um desses bens. VI - Os crimes de perigo abstracto não
Relator: GUILHERME DA FONSECA
confidencial e ao vedar aos interessados a obtenção de certidões das fichas de notação necessárias à instrução de recursos e meios administrativos que eles pretendam interpor (limitando a sua passagem ... extensão - daqueles recursos e meios administrativos. II - Ponto é que tais certidões, além de necessárias à utilização desses meios administrativos, o que desde logo exige estar-se perante um acto
Relator: MESSIAS BENTO
contratação, o qual, não sendo absoluto, so pode sofrer as restrições que se mostrem necessarias e adequadas a salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionais, e proporcionais em termos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
prazos da prisão preventiva, mas essa discricicionariedade encontra-se limitada pelos principios da necessidade, da proporcionalidade e da adequação no que se refere a restrição de direitos, liberdades e garantias
Relator: MARIO AFONSO
incaucionabilidade de certos crimes, desde que o legislador respeite os principios da necessidade e da proporcionalidade subjacentes a previsão constitucional do instituto da prisão preventiva, não viola a Constituição
Relator: MONTEIRO DINIS
pertencia para outra esfera patrimonial lhe acarreta, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o principio da equivalencia de valores: nem a indemnização pode ser tão reduzida ... quaisquer valores especulativos ou ficcionados, por forma a distorcer (positiva ou negativamente) a necessaria proporção que deve existir entre as consequencias da expropriação e a sua reparação. V - O pagamento
Relator: MESSIAS BENTO
obrigatoria. VI - A carencia de habitação do senhorio, em determinada localidade, e a sua necessidade (real, efectiva) em materia habitacional, sobrepõe-se a necessidade paralela ou concorrente do inquilino. Salvo ... legislador impõe ao direito do locatario deixa, e certo, inteiramente por satisfazer as necessidades deste em materia de habitação. Tal sacrificio e, no entanto, em absoluto, necessario para
Relator: MONTEIRO DINIZ
I - Não constitui afrontamento ao princípio da presunção de inocência o facto
Relator: MONTEIRO DINIS
21/85 lhe conferir competencia para adoptar as providencias que se mostrem necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral, compreendendo-se no ambito dessas providencias o conjunto de regras ... Conselho Superior da Magistratura no que respeita a adopção "das providencias que se mostram necessarias a organização e boa execução do processo eleitoral" autorizando embora uma intervenção regulamentar superveniente confina
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional consiste na necessidade de a questão de inconstitucionalidade ter sido suscitada durante o processo, sob pena de não poder tomar-se conhecimento ... normas de que se pretendem socorrer e de adoptarem, em face delas, as necessárias cautelas processuais, só relevando a surpresa quando seja desrazoável impôr à parte que contasse com aquela
Relator: TAVARES DA COSTA
neste caso, formalidades que adaptando-se a sua especial índole, satisfaçam as mesmas necessidades de segurança que o artigo 127º do Código do Notariado (de então) pretende satisfazer no caso ... pela sua nuclearidade, inspiram e fundamentam todo o ordenamento jurídico nacional, tornando-se necessária a demonstração do seu desrespeito ou da sua subversão pelo legislador
Relator: GUILHERME DA FONSECA
interesse processual ou interesse em agir e um pressuposto do recurso, que exige uma necessidade justificada, razoavel, fundamental, de usar ou fazer prosseguir a acção. II - Tendo o recorrente ... Tribunal de Justiça que veio dar-lhe razão, não tem ele, neste momento, qualquer necessidade dessa natureza para fazer prosseguir os presentes autos. III - Se, por mera hipotese, o Tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
indicar na acusação e na pronúncia a lei que proíbe e pune os factos, necessidade que decorre do princípio do contraditório, e particularmente do princípio da acusação e da defesa ... Código de Justiça Militar viola o princípio constitucional que impõe a necessidade de o processo penal assegurar todas as garantias de defesa, na parte em que permite que o tribunal
Relator: MESSIAS BENTO
Estado a realização do seu "ius puniendi" e oferecer aos cidadãos as garantias necessarias para os proteger contra os abusos do poder punitivo. Nestes termos, a busca da verdade material ... regra da presença do arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever
Relator: RAUL MATEUS
categoria de lei constitucional - expressamente aponta para a sua aplicabilidade aquele territorio, seja pela necessidade de preencher vazios normativos que se observam naquele texto politico. II - A referencia a restrição ... resultado de quaisquer condenações penais, e sem atender aos principios da culpa, da necessidade e da jurisdicionalidade, se produzissem automaticamente efeitos que envolvessem a perda de direitos civis, profissionais
Relator: MESSIAS BENTO
observe uma regra de humanidade na previsão das sanções penais e, tambem que, quando necessarias, as sanções sejam, tanto quanto possivel, suaves. IV - O artigo ... revele incapaz ou indigno de exercer o cargo, ou haja perdido a confiança geral necessaria ao exercicio da função (cf. artigo 66, ns. 1, 2 e 3, do Codigo Penal
Relator: RAUL MATEUS
aplicação por inconstitucionalidade de uma norma , de uma formula mais ampla do que a necessaria para decidir a qustão sub judice , o Tribunal Constitucional tem de limitar o seu juizo ... captatio benevolentiae do eleitorado por parte de quem exerce determinadas funções locais; e na necessidade de garantir a independencia e ou prestigio de certos cargos, conservando-os afastados da luta
Relator: MARTINS DA FONSECA
Constituição , a incidente sobre benfeitorias ; porque o direito de remição e uma consequencia necessaria da extinção do contrato de colonia determinada pela propria Constituição ; porque não se detectam , nas soluções ... exercicio efectivo da remição não afecta o redimensionamento das explorações , antes e uma condição necessaria a esse redimensionamento
Relator: RIBEIRO MENDES
pretendia recorrer, mas apreciado por entidade diversa, que não dispunha da necessária competência. II - Por isso, impõe-se que o requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade possa ser despachado
Relator: FERNANDA PALMA
difusão da cultura física e do desporto, em virtude de não existir qualquer conexão necessária entre o exercício de tal direito e uma eventual limitação do cumprimento das referidas incumbências