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Relator: MONTEIRO DINIZ
direitos sobre os terrenos, o legislador instituiu um processo alternativo - processo especial -, no qual se verificam, relativamente ao processo geral ou comum, diversas especificidades. III - O direito de propriedade constitucionalmente ... sujeitos ao trânsito dos caçadores pelas suas propriedades e ao abate e apreensão das espécies que ali sejam encontradas. IV - Todavia, o condicionamento do direito de propriedade assim decorrente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Não e pelo facto de faltarem as caracteristicas normais de generalidade
Relator: MARIO DE BRITO
I - Não deve conhecer-se da parte do pedido que se refere
Relator: RAUL MATEUS
revogado, por incompatibilidade com o preceituado nos artigos 174 a 177 do Codigo de Processo Penal de 1987, tal não obsta a sua declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral ... cumprimento do dever de vigilancia referido no seu n. 1, e em circunstancias especiais, efectuar buscas e revistas nas caravanas em transito e nos locais onde essas caravanas ou grupos
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A norma impugnada (o n. 2 do artigo 27 do Decreto
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As categorias funcionais que integram o Quadro de Pessoal Militarizado da
Relator: VITAL MOREIRA
I - Em processo de fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade pode ser junta
Relator: MARIO DE BRITO
I - A generalidade dos direitos economicos, sociais e culturais possui duas componentes
Relator: RAUL MATEUS
I - Com a entrada em vigor da Lei Constitucional n. 1/82, de