TCONSTsó sumário
83-0092
Relator: RAUL MATEUS
pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos criminais e das penas. XI - Não viola o principio da legalidade
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Relator: RAUL MATEUS
pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos criminais e das penas. XI - Não viola o principio da legalidade
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ilicito disciplinar desportivo são de aplicar os principios que garantem e defendem o individuo contra todo o poder punitivo, designadamente, o principio da culpa, enquanto pressuposto da punição ... sancionatorio de caracter disciplinar, a exigencia da tipicidade quanto a infracção, corolario do principio da legalidade, faz-se sentir em menor grau do que no dominio do direito penal
Relator: JORGE CAMPINOS
jurisprudencia. II - De nenhum principio ou norma da actual Lei Fundamental se pode extrair uma proibição generica de leis fiscais retroactivas, pelo que, em principio, não e necessariamente inconstitucional ... Constituição, e tambem se não pode extrair, explicita ou implicitamente, do principio da legalidade tributaria (artigo 106, ns. 2 e 3). IV - Igualmente não tem acolhimento constitucional tese que sustente
Relator: SOUTO DE MOURA
1 - A Portaria n 351/94, de 3 de Junho, constitui um regulamento
Relator: MESSIAS BENTO
geral. III - A Constituição não consagra expressamente um principio de irretroactividade da lei fiscal , nem ele decorre do principio da legalidade do imposto. IV - O principio da protecção da confiança
Relator: MESSIAS BENTO
I - O Tribunal ja julgou inconstitucionais em varios acordãos - por violação do
Relator: MONTEIRO DINIS
Contrariando a afirmação proclamada no seu preambulo de " reparar uma situação atentoria do principio legal da equiparação criada pela entrada em vigor do Decreto-Lei n. 450/78", o Decreto ... protecção do principio da igualdade abrange as seguintes dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação e obrigação de diferenciação. V - So existe violação do principio da igualdade enquanto proibição
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
poder vinculado, porque no exercício deste poder a prossecução daquele princípio encontra-se tutelada pelo princípio da legalidade, pelo que a respectiva violação só poderá relevar indirectamente, ou seja, quando ... recorrente no posto de sargento-mor, não pode proceder a alegada violação daquele princípio imputada ao próprio acto que foi praticado no exercício da actividade vinculada. IV - Porque os Tribunais
Relator: ALVES CORREIA
principio da inadmissibilidade de a Administração interpretar autenticamente disposições legais - principio este que não era mais do que um corolario do principio da legalidade da actividade administrativa, condensado na versão
Relator: RIBEIRO MENDES
fundamentação expressa quanto aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos configura-se como principio fundamental da administração do Estado de direito, permitindo a realização dos objectivos
Relator: BRAVO SERRA
circunstancia de uma norma legal ter sido entretanto revogada não desencadeia, so por si, a inexistencia de qualquer interesse juridico relevante no conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade ... força obrigatoria geral incidente sobre essa norma. II - O principio da igualdade, que impõe a dação de tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais, reclama, em consequencia, que situações
Relator: VITAL MOREIRA
porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende ... infracções não sejam desproporcionadas a sua natureza. Este principio vale quer para a aplicação das penas, quer para a previsão legal delas
Relator: MONTEIRO DINIS
Tendo-se pedido a declaração de inconstitucionalidade de todas as normas de um diploma legal, individualizando-se porem algumas dessas normas, devera entender-se que o pedido se desdobra ... outro, consequente, relativo as restantes normas. II - E constitucionalmente legitimo ao legislador consagrar o principio da indivisibilidade da propriedade e da direcção tecnica das farmacias, limitando assim o direito
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo 18, n. 2. IX - Este principio compreende tres vertentes ... regulamentação" do seu exercicio, justificavel pela necessidade de prescrever integralmente o especial principio de hierarquia (o principio de comando) que e estrutural a esta organização "militarizada" e, assim, sempre nessa
Relator: BRAVO SERRA
editado, que, neste, foram integralmente reproduzidas. IV - No entanto, a circunstancia de uma norma legal ter deixado de vigorar por revogação não impede a declaração da respectiva inconstitucionalidade com força ... obrigatoria geral, e isto porque, uma vez que os efeitos dessa declaração operam, em principio, desde o inicio da vigencia daquela norma, mantem-se ou, ao menos, pode manter
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
Procurador da Republica, tem legitimidade para requererem a fiscalização abstracta sucessiva da constitucionalidade (e legalidade) de normas emitidas no respectivo territorio. IV - A consideração de que, assim, a possibilidade ... constitucionalidade fica enfraquecida, e diminuida consequentemente a garantia do respeito, pelas mesmas normas, dos principios e regras constitucionais que tem aplicação a Macau não pode sobrepor-se ao que resulta
Relator: BRAVO SERRA
publico aberto para o efeito, com as garantias que deste decorrem, densifica suficientemente o principio rector definido na alinea e) do artigo 296 da Constituição, não necessitando, por isso ... forma de escolha dessas entidades tenha de ser necessariamente posterior ao quadro constitucional e legal que vem permitir a reprivatização. IV - Quanto aos artigos
Relator: VITAL MOREIRA
quando a preferencia se fundamenta em factores insusceptiveis de a justificarem a luz do principio da igualdade de acesso a função publica. IV - A igualdade no acesso a função publica ... preferencia em causa. VI - Mesmo que haja de se concluir que a preferencia legal em causa não e constitucionalmente ilegitima, sempre havera de considerar-se o sentido e alcance
Relator: RAUL MATEUS
geral e um meio de atenuar os riscos da incerteza e insegurança consequentes, em principio, a tal declaração. XXVIII-Todas as normas aqui declaradas inconstitucionais respeitam a materia orçamental, pelo ... despesas efectuadas, nos quadros dos orçamentos regionais, venham de repente a ficar sem suporte legal
Relator: TAVARES DA COSTA
princípio da igualdade do cidadão perante a lei postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo ... 295/73, em si considerada, mereça censura na perspectiva constitucional do princípio da igualdade ou do princípio da proporcionalidade: integrada em diploma que contempla a situação dos militares deficientes