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Relator: SOUTO DE MOURA
Decreto-Lei n 129/84, de 27 de Abril, (E.T.A.F.), é possível declarar a respectiva ilegalidade com força obrigatória geral, sem a precedência duma declaração equivalente, em três casos concretos ... razão da matéria para conhecer de um pedido de ilegalidade de um regulamento, nos casos em que essa ilegalidade se traduzir exclusivamente na violação de normas constitucionais; 3 - O aumento
Relator: MONTEIRO DINIZ
domínio público fluvial e lacustre" traduzir-se-á em mero desenvolvimento de um princípio contido naquela lei, inexistindo por isso o vício de inconstitucionalidade que vem imputado às normas ... Decreto-Lei n.º 251/92. IX - A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal
Relator: FERNANDA PALMA
futuro não é questionada. VI - Uma declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade, com força obrigatória geral, é, em princípio, eficaz desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
Não viola o princípio do contraditório, o despacho do relator que, sem prévia audição do M.P., recusa a aplicação do art. 15º da LPTA com fundamento na sua inconstitucionalidade, dado ... prazo máximo para a revogação dos actos constitutivos de direitos feridos de ilegalidade
Relator: CABRAL BARRETO
1 - O Tribunal Constitucional aprecia e declara, com força obrigatoria geral, a
Relator: MONTEIRO DINIS
possa ser suportada por normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade estão automaticamente limitados pelo caso julgado
Relator: RAUL MATEUS
I - Em recurso obrigatorio interposto pelo Ministerio Publico de decisão que se
Relator: MARIO DE BRITO
Conselho de Ministros que tenham natureza normativa são susceptiveis de fiscalização da constitucionalidade ou ilegalidade. II - O Regulamento (CEE) n. 1787/84 do Conselho, de 19 de Junho de 1984, relativo ... Face ao sistema de recepção automatica consagrado na Constituição o regulamento, em obediencia ao principio da precedencia da lei, segundo a qual não existe poder regulamentar sem fundamento numa
Relator: RIBEIRO MENDES
artigo 282 da Constituição. II - A existencia cumulativa de vicios de ilegalidade e de inconstitucionalidade quanto a uma mesma norma não acarreta, por si so, a incompetencia do Tribunal Constitucional ... quanto aos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos configura-se como principio fundamental da administração do Estado de direito, permitindo a realização dos objectivos da transparencia
Relator: ALVES CORREIA
compete apenas o conhecimento dos vicios de inconstitucionalidade das normas e dos vicios de ilegalidade das normas expressamente apontadas na Constituição. II - Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional na sequencia ... declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral. Isto porque, enquanto a revogação tem, em principio, uma eficacia prospectiva (ex nunc) a declaração de inconstitucionalidade de uma norma
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O Tribunal Constitucional e competente para proceder ao controlo da constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - Antes da existencia na Constituição do artigo 115, n. 5, a