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Relator: ANTONIO VITORINO
regime juridico decorrente da revisão de 1977 do Codigo de Processo Penal reconhece aos ofendidos a possibilidade de, em certas situações, se tornarem verdadeiros titulares da acusação por crimes publicos ... Ministerio Publico. VI - O preceito que proibe a concessão de assistencia judiciaria aos ofendidos por crimes publicos que queiram constituir-se assistentes, cria, com base num factor de ordem meramente
Relator: VITAL MOREIRA
apreciar. Torna-se necessaria a indicação, ainda que implicita, das regras e principios constitucionais ofendidos, sem que não pode conhecer-se do pedido. III - Apesar de na fundamentação do pedido ... tecnicos de contas como efeito automatico da instauração de um processo disciplinar, conquanto não ofenda o citado artigo 30, n. 4, e porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado
Relator: CABRAL BARRETO
Normas de 1982 (cfr identicamente as Normas de 1979) são materialmente inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 37 da Constituição; 11- Os artigos ... Normas de 1982 (cfr o mesmo para as Normas de 1979) são inconstitucionais por ofenderem o disposto no artigo 54 da Constituição 12- Não se afigura que os artigos
Relator: CARDOSO DA COSTA
essencialmente militares", ou seja, aos integrados por factos que violem algum dever militar ou ofendam a segurança e a disciplina das forças armadas, bem como os interesses militares da defesa ... omissões dos poderes publicos que violem direitos ou causem prejuizos a terceiros ou ofendam objectivamente a ordem constitucional e a legalidade democratica. E que a garantia de queixa ao Provedor
Relator: BRAVO SERRA
possam deter no seu capital juridico e economico uma participação privada ate 49%, não ofende o artigo 87, 3, da Constituição, uma vez que nem por isso deixam tais empresas
Relator: RIBEIRO MENDES
causa as exigencias decorrentes da autonomia local, no plano financeiro. Não ofende os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. VIII - A regra da não consignação - que postula que todas
Relator: RAUL MATEUS
papel de autorizar o governo regional a fazer ele proprio certas alterações orçamentais ofende o disposto no citado artigo 234 da Constituição, tanto mais quanto e certo que se trata
Relator: RAUL MATEUS
plano da filiação sindical, pelo potencial de coerção que nela existe. Nessa medida, ofende o principio da liberdade de inscrição contido na liberdade sindical, inexistindo justificação constitucional no quadro
Relator: MARIO DE BRITO
artigo 17 da Lei n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro, embora não ofenda a Constituição na parte em que permite a transferencia de verbas respeitantes a "Investimentos do Plano
Relator: MONTEIRO DINIS
farmacias comporta riscos para a saude publica que o legislador deve eliminar. III - Não ofende o principio da igualdade o tratamento diferenciado de situações justificado na consonancia entre os criterios
Relator: MONTEIRO DINIS
I - A definição dos crimes e penas em sentido estrito, materia da