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Relator: MAGALHÃES GODINHO
28/82, de 15 de Novembro, ele pode declarar a inconstitucionalidade com fundamento em violação de normas ou principios constitucionais diversos daqueles cuja violação foi invocada. II - O principio da igualdade ... tratamento de situações aparentemente iguais hão-de justificar-se, no minimo, por qualquer fundamento material ou razão de ser que se não apresente arbitraria ou desrazoavel, por isto ser contrario
Relator: GUILHERME DA FONSECA
contem antes uma vinculação para o legislador ordinario, não pode desprender-se de principios fundamentais consagrados na Constituição, como seja o empenhamento da Republica na construção de uma sociedade livre ... solidaria, o objectivo da realização da democracia economica, social e cultural, as tarefas fundamentais do Estado de promover a efectivação dos direitos economicos, sociais e culturais e assegurar o ensino
Relator: ALVES CORREIA
Igrejas constitui mesmo uma obrigação do Estado, a qual tem o seu fundamento na liberdade religiosa, na sua dimensão positiva, e no dever do Estado de cooperação com os pais ... constitucional da igualdade, não podendo estabelecer desigualdades de tratamento arbitrarias, materialmente infundadas, sem qualquer fundamento razoavel ou sem qualquer justificação objectiva e racional. XV - A norma
Relator: FERNANDA PALMA
implica, nesta dimensão, a não discriminação. Para além disso, quaisquer diferenciações hão-de ser fundamentadas, positivamente, segundo um critério de merecimento admitido, explícita ou implicitamente, pelo legislador constitucional
Relator: ANTONIO VITORINO
tres casos "pretexto" da fiscalização sucessiva o julgamento de constitucionalidade tenha o mesmo fundamento constitucional, isto e, decorram da violação da mesma norma constitucional. III - Este entendimento parece
Relator: MONTEIRO DINIS
integram o conteudo de legislação do trabalho, pois que todas se reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas as normas
Relator: GUILHERME DA FONSECA
para atribuição a Federação Portuguesa de Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar ... norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam. V - O Provedor de Justiça tem legitimidade para requerer
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O fim que o processo tutelar tem em vista (a aplicação
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: MONTEIRO DINIZ
configura-se como uma verdadeira lei de bases, havendo estabelecido as opções político-legislativas fundamentais e definido a disciplina básica do regime jurídico da caça, a cujo desenvolvimento procedeu ... segurança jurídica, razões de equidade ou interesse público de excepcional relevo, que deverá ser fundamentado, o exigirem, poderá o Tribunal Constitucional fixar os efeitos da inconstitucionalidade ou da ilegalidade
Relator: RIBEIRO MENDES
distinções. Proibe isso sim, o arbitrio; ou seja proibe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo e dizer sem qualquer justificação razoavel, segundo criterios de valor ... flagrante e intoleravel desigualdade entre funcionarios publicos inseridos nas mesmas carreiras. Existia um fundamento serio e atendivel para a escolha dessa data: a solução legislativa sobre sucessão no tempo
Relator: RAUL MATEUS
especial vigilancia. IV - Acresce que, se na perspectiva do Procurador Geral da Republica o fundamento da inconstitucionalidade reside no tratamento discriminatorio de que são alvo os ciganos, então tal discriminação ... alheio aquela catalogação - so se justifica se assentar em motivações objectivas e razoaveis, com fundamento material bastante. XVII - Ora, como resulta do referido Regulamento, designadamente dos seus artigos
Relator: MONTEIRO DINIS
actos de exoneração ou transferencia que lhe digam respeito tem que ser fundamentados. VII - Mesmo que se entenda que o direito a fundamentação dos actos administrativos, no dominio da versão ... sujeito a mesma regra de reserva. IX - Mesmo que se admitisse que os direitos fundamentais de natureza analoga, previstos na lei, se incluem na reserva legislativa da Assembleia da Republica
Relator: MARIO AFONSO
imposição como materia de interesse especifico para as regiões autonomas. VI - Apurado um fundamento de declaração da inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas, torna-se util averiguar de outros eventuais ... fundamentos ou da tambem arguida ilegalidade
Relator: JORGE CAMPINOS
cidadãos ja assegurados e subjectivados a face da lei anterior. VI - Não procede o fundamento da inconstitucionalidade da norma em causa por violação do artigo 268, n. 3, da Constituição ... porque a eliminação de um dos fundamentos do recurso contencioso não afecta esta garantia
Relator: FERNANDA PALMA
recurso interposto em acta. III - Assim, não se verificando, pelo menos em circunstâncias normais fundamento racional para a diferenciação operada pelo artigo 431º, n.º 2 do Código de Justiça
Relator: FERNANDA PALMA.
relativamente próximos dessa idade (mais de 61 anos), é um critério objectivo e razoável, fundamentado numa lógica de proporcionalidade quanto à alteração das expectativas. X - As normas sujeitas à apreciação
Relator: TAVARES DA COSTA
legislador, se possam (e devam) estabelecer diferenciações de tratamento. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada. II - Ora, não parece
Relator: BRAVO SERRA
qual são censurados apenas os casos de flagrante e intoleravel desigualdade. IV - E designadamente, fundamento legitimo de diferenciação em face do principio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição
Relator: TAVARES DA COSTA
norma sindicada cria uma nova incompatibilidade e, "in casu", restringe o exercicio de direitos fundamentais de participação politica e afecta, pela sua imprevisibilidade e desproporção, o principio da confiança decorrente