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Relator: CARDOSO DA COSTA
patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado ... contratação colectiva. Com efeito, este ultimo não inclui um direito a um determinado contrato colectivo de trabalho: e um direito "formal" ou "processual", não e um direito "material". XII - Não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
socios, no caso, ao socio da Petrogal, o Estado. XIV - Deste modo, os contratos que o Conselho de Administração celebrasse com tal objecto não vinculariam a sociedade, atendendo ao preceituado ... terceiros". XV - Ora, segundo o referido artigo 11, n. 2, a celebração desses contratos ja estaria fora dos poderes legais do Conselho de Administração da empresa. XVI - Mas se isto
Relator: ANTONIO VITORINO
fracção autonoma para fins de habitação propria e permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados a coberto do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90 ... generalização do regime de renda livre para os novos arrendamentos quer da consagração dos contratos de duração limitada, encontra precisamente uma compensação no aludido beneficio fiscal. IX - Ora, independentemente
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: MONTEIRO DINIS
troca de notas mesmo que se lhes atribua a natureza doutrinal de tratados-contratos. V - O conceito de convenção internacional consagrado no artigo 8, n. 2, da Constituição
Relator: MARIO DE BRITO
Estado - nos quais se incluem as aguas territoriais -, assim como permitir a celebração de contratos de concessão para pesquisa de objectos nas mesmas aguas, faz parte do "regime dos bens ... conhecido ou se possam presumir abandonados; - os artigos 2 a 10 ao regularem o contrato de concessão para pesquisa, "nas aguas jurisdicionais da Região", dos objectos referidos no artigo
Relator: MONTEIRO DINIS
I - De modo constante e uniforme o Tribunal Constitucional tem entendido que
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - Quando no mesmo pedido se requer a declaração de inconstitucionalidade e
Relator: BRAVO SERRA
estatuto e que se não encontrem nas leis gerais aplicaveis ao regime do contrato individual de trabalho, e normas inseridas numa verdadeira regulamentação colectiva de trabalho dirigida a esses trabalhadores ... trabalho se, por definirem uma estatuição especifica, ali onde a lei geral do contrato individual de trabalho rege supletivamente, estiverem a ter incidencia em materia juridico-laboral numa area
Relator: MARIO DE BRITO
Não fixando a Lei n. 17/86 qualquer prazo para os trabalhadores rescindirem o contrato de trabalho, ou suspenderem a prestação do trabalho, com fundamento na falta do pagamento total ... aumento das despesas previstas no Orçamento. Mais concretamente:- o direito de rescisão do contrato de trabalho, ou de suspensão de prestação do trabalho, por parte do trabalhador, que so podia
Relator: SOUSA BRITO
falta de pagamento, por parte de uma autarquia local, de uma dívida de um contrato com uma empresa pública não pode dar lugar a uma tutela substitutiva que antecipe cautelarmente
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
quem estiver investindo no direito de exploração de determinada area por acto administrativo ou contrato valido oponivel ao Estado, embora não mais gravosa que a da redacção originaria, e tão
Relator: SOUSA BRITO
apreciação e suscitada. IV - Implicando a retractividade na declaração de inconstitucionalidade a invalidação de contratos celebrados durante a vigencia da norma impugnada, eventualmente ja executados e em que intervieram particulares
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
arbitro-presidente da comissão arbitral para o julgamento dos litigios suscitados no ambito do contrato de fornecimento de energia não se afigura adequado ao preenchimento das garantias constitucionais de independencia
Relator: RAUL MATEUS
pois que apenas em relação as despesas obrigatorias - decorrentes de leis preexistentes ou de contratos - se verifica o onus de utilização forçada dos creditos abertos. XXVIII-A contenção das despesas