16 resultados nos descritores e sumários
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
prova legal, formal ou vinculada), decisão apenas excecionalmente atacável, designadamente se houver flagrante desconformidade entre a prova produzida e a decisão proferida quanto à matéria de facto. II. É admissível ... probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
acordo com a sua livre convicção acerca de cada facto, embora esta não abranja os factos: - para cuja prova a lei exija formalidade especial; - que só possam ser provados ... faturas são «falsas» para cumprir o ónus da prova. V - É preciso que a AT aporte para o relatório de inspeção factos objetivos, de sentido unívoco, que segundo as regras
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
falsas ou “de favor” pela administração tributária, as regras de repartição do ónus da prova a ter em conta são as seguintes: - Porque a liquidação de IRC tem por fundamento ... presunção de veracidade das operações. II - Após, feita essa prova, compete ao sujeito passivo o ónus da prova dos factos que alegou como fundamento do seu direito a fazer refletir
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que foram prestados os serviços por quem se apresentou perante a Impugnante, cuja boa-fé nunca foi posta em causa, como
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais ... CIVA) não afasta o facto de ter ficado provado que lhe foram adquiridos bens
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo. III - Constituindo o relatório da ação ... âmbito e exercício das respetivas funções, o mesmo tem força probatória plena relativamente aos factos afirmados como sendo praticados pela administração tributária ou com base na perceção dos seus órgãos
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
demonstração da efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. III.Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo ... prova, que o fornecimento titulado pela fatura ocorreu de facto nos termos descritos na mencionada fatura. IV.O facto de ter sido participado um furto, que terá abrangido documentação de suporte
Relator: RUI A.S.FERREIRA
texto claro, suficiente e congruente, apto a esclarecer o seu destinatário dos motivos de facto e de direito que fundaram a concreta qualificação e a quantificação efetuadas na decisão ... efetividade das operações em causa exige alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. IV- Nestes casos, a prova, consubstanciada na mera existência formal dessas faturas, é necessariamente insuficiente, sendo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios ... efetividade das operações em causa exige uma alegação e prova concreta e circunstanciada das mesmas. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
bastando tal prova com a remissão para as facturas; III – Tal prova deve passar pela demonstração do circuito financeiro subjacente às operações, bem como dos factos concretos relativos à concretização ... facto tributário previsto no artigo 100.º do CPPT, porquanto este regime não se compadece com situações de inércia probatória por parte do contribuinte, quando o ónus da prova
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
discordância com a decisão da matéria de facto efetuada pelo Tribunal a quo, impondo-se-lhe os ónus de provar os pontos discordantes e os respetivos meios de prova constantes
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da Lei Geral Tributária (LGT), competindo-lhe fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... operação constante da factura não corresponde à realidade. III - Tal ónus da prova não se mostra cumprido em face da natureza conclusiva da afirmação de que a empresa emitente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
pode ser interpretado de forma a subverter as regras do ónus da prova. IV. Não sendo provada a efetividade das prestações de serviços tituladas pelas faturas, não há que apelar ... CPPT, porquanto a fundada dúvida sobre a existência do facto tributário não se confunde com inércia probatória do administrado/impugnante. V.O recurso a métodos indiretos de avaliação da matéria tributável exige
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. III. A suspensão ... probabilidade séria de não terem sido feitos os fornecimentos em causa, o ónus da prova da efetividade de tais transações é do sujeito passivo
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Cabe à AT o ónus da prova da existência de indícios sérios e objetivos que impliquem uma probabilidade elevada de que as operações tituladas pelas faturas não foram operações reais ... através de suposições, sem qualquer respaldo na decisão proferida sobre a matéria de facto