86 resultados nos descritores e sumários
Relator: Mário Rebelo
falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.° da Lei Geral Tributária, competindo à administração tributária fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais ... Não tem que fazer prova do acordo simulatório. 3. Feita aquela prova, passa a recair sobre o sujeito passivo o ónus da prova da veracidade da operação. 4. A administração
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
facto de as sociedades emitentes das facturas estarem sujeitas a um regime fiscal mais favorável não determina, por si só, e para efeitos de IVA, uma inversão do ónus ... prova, em termos que faça depender a dedução do imposto da prova de que as operações foram efectivamente realizadas, antes mesmo que a AT reúna indícios fortes e seguros
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
autos constarem elementos que permitam uma avaliação segura dessa questão. III – O facto de o processo de execução ter sido apensado a um processo de falência ... conhecer da questão da prescrição suscitada em recurso jurisdicional. IV – Tendo a Administração Tributária provado a existência de indícios sérios de que a operação constante da facturação não corresponde
Relator: Vital Lopes
juiz está vedado conhecer de factos não alegados relativos a questões suscitadas (art.º99.º da LGT). 2. Não tendo a AT recolhido, no exercício da sua actividade inspectiva, indícios ... determinados emitentes não representam reais e efectivas operações económicas, não cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções assentes na desconsideração, para efeitos de dedutibilidade
Relator: MARIA CARDOSO
reapreciação das decisões dever ser efectuada em função dos meios de prova constantes dos autos no momento da prolação das mesmas. II - Configura entendimento jurisprudencial reiterado e sólido, em situações ... documentam custos, em IRC, não correspondem a operações reais, compete-lhe reunir e demonstrar factos que permitem, com recurso às regras de experiência, concluir que as facturas visadas não correspondem
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
determinadas operações tituladas por facturas não eram reais cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos legitimadores das correcções técnicas; II- Numa situação como a anterior compete ao sujeito passivo ... operações ou serviços não existentes. Não são assim passíveis de tributação por inexistência de facto tributário; V- O seu valor deve assim acrescer à matéria tributável