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Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar-se, necessariamente, de actos materialmente administrativos, apesar ... graduação de créditos, da anulação de venda. Tais actos visam, claramente, dirimir conflitos de interesses (cfr.artº.151, do C.P.P. Tributário). A par destes, o processo de execução fiscal comporta
Relator: JOAQUIM CONDESSO
decisões da administração tributária no processo de execução fiscal que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados, não tendo de tratar-se, necessariamente, de actos materialmente administrativos, apesar
Relator: BRAVO SERRA
diminui a garantia de acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados (artigo 268, n. 5, da Constituição), pois que um recurso jurisdicional não
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
traduzam a violação de regras destinadas a proteger os credores da sociedade, sendo disso exemplo, a utilização de crédito contrária aos interesses da empresa, a disposição de bens da devedora
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
CONCLUSÕES Encontramo-nos, por fim, em condições de apresentar as principais conclusões
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - Verifica-se uma desarmonia entre o regime consagrado no n.º
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - Sustada a execução nos termos do artigo 794º, nº 1, do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – A penhora de um bem em execução comum que antes fora
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Age em abuso de direito a arrendatária que pretende exercer, depois
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Por força do disposto no artigo 244.º n.º 2
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
I – Como tem entendido a corrente jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal de
Relator: CHANDRA GRACIAS
I – Existindo duas penhoras – a fiscal precedente da comum –, incidentes sobre idêntico
Relator: JOSÉ CRAVO
Mantendo-se a penhora anterior efectuada na execução fiscal não há dúvida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
I) Penhorado em execução cível um imóvel que constitua a casa de
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A execução sustada ao abrigo do disposto no artigo 794.º
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A sustação de uma execução ao abrigo do art. 794.º
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - O facto de se encontrar registada penhora sobre imóvel inscrita a
Relator: FONTE RAMOS
1. A ratio legis da norma do art.º 794º do CPC
Relator: EVA ALMEIDA
I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT