Pesquisa jurídicaTogaAI

14 resultados nos descritores e sumários · 15 no texto integral

  1. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 27/1976

    Relator: MILLER SIMÕES

    não tiverem conservado a nacionalidade portuguesa, os individuos nascidos em territorio ultramarino sob administração portuguesa tornado independente, não podem exercer em Portugal funções publicas que não sejam de caracter predominantemente ... mesmos mes e ano, conservam, independentemente de qualquer declaração de vontade, a nacionalidade portuguesa, com os inerentes direitos e obrigações, enquanto não optarem, nos termos do n 2 daquele artigo

  3. PGR-CCsó sumário

    Parecer n.º 5/1991

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    própria competência internacional; 7 - A exclusão assentaria, em última análise, no critério da nacional nacionalidade das pessoas - a cidadania de qualquer país membro da CEE ou a cidadania de país ... jurisdição, os direitos reconhecidos na presente Convenção sem distinção alguma, nomeadamente de nacionalidade; 9 - Atentas as conclusões 7 e 8, as reservas a que se refere a conclusão 6 contrariaria

  4. PGR-CCsó sumário

    42A/1987, de 02.07.1987

    Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO

    estabelecimento e o conteudo da relação de filiação de estrangeiros relativamente aos progenitores de nacionalidade portuguesa regem-se pela lei portuguesa como lei pessoal destes ultimos; 4 - O reconhecimento ... resultou a sua morte, ocorrida pelas 3,30 horas do dia 14/6/1986, na Estrada Nacional n 230, no Concelho de Agueda; 11- A requerente (...) não pode invocar nos termos

  7. PGR-CC

    Parecer n.º 7/1994

    Relator: LUÍS DA SILVEIRA

    alguns, discutível. Atente-se, designadamente, nos artigos 22º (Autentica-ção) e 23º (Prova da nacionalidade portuguesa), que, tratando de aspectos gerais do processo de emissão do bilhete de identidade, melhor ... prazo de 30 dias, podendo contra a sua actuação ser apresentada queixa à Comissão Nacional de Protecção de Dados Pes-soais Informatizados. Não surge evidente, porém, em que medida