Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 47/1953
- Data
- 1953-07-23
- Relator
- PIRES DA CRUZ
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério dos Negócios Estrangeiros
Sumário
Para o direito portugues, a lei reguladora da sucessão legal (legitimaria e legitima) e a lei nacional do de cujus; e por essa mesma lei e regulada a sucessão testamentaria. ###
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