22 resultados nos descritores e sumários · 48 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
segunda desde 2 de Junho de 2014. 2 - A norma relativa à invalidade processual praticada, o artigo 120º, nº 1, al. c) do C.P.P., era vigente à data pelo ... força olicial avançou para proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia invocar, pois que o flagrante delito só ocorreu durante a busca ilegal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
objecto do presente recurso circunscreve-se à questão da inconstitucionalidade da norma da alínea e) do n.º 1 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 43/91 enquanto interpretada ... Exclui-se, assim, do objecto do recurso a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, quando interpretada no sentido de não proibir a extradição nos casos em que os factos
Relator: MESSIAS BENTO
proporcionalidade, o legislador goza de certa liberdade na definição dos aludidos criterios. VI - A norma constante do artigo 3, n. 1, alineas ... afronta o principio da indemnização, consagrado no artigo 82 da Constituição. Na verdade, tal norma não encontra cobertura em nenhum outro preceito constitucional, designadamente nos artigos
Relator: ARTUR DIAS
contrato de depósito irregular ao contrato de mútuo, antes manda aplicar àquele as normas relativas a este, «na medida do possível». O que inculca que, apesar de se tratar ... razoável extensão do regime do mútuo ao depósito irregular, existem normas relativas ao primeiro que não se aplicam ao segundo. III - No caso de depósitos efectuados em 1976, de quantias
Relator: MARIO DE BRITO
referido artigo 30, da Constituição, sendo, por isso, inconstitucional a norma do n. 2 do artigo 34 deste decreto que assim o determina
Relator: TAVARES DA COSTA
B/87, no seu n. 2, seja do Decreto-Lei n. 391/88, no artigo 1, normas que, por si so e conjugadamente, permitem concluir so beneficiarem de protecção juridica ... artigo 33, n. 6, todos da Constituição. III - Ou seja, a aplicação das citadas normas conduziria, desde logo, a criação de uma situação de manifesta desigualdade entre os peticionarios dotados
Relator: SOUSA BRITO
Supremo Tribunal de Justiça, tendo detectado na norma em causa duas dimensões interpretativas possíveis, sendo uma incompatível e a outra compatível com o texto constitucional, realizou, com a escolha ... opção pelo sentido conforme à Constituição, implicando como implicou a recusa de aplicação da norma na sua dimensão interpretativa inconstitucional, abriu a via do recurso previsto na alínea
Relator: RIBEIRO MENDES
circunstancia de as normas desaplicadas ja não estarem em vigor, por terem sido revogadas pelo Decreto-Lei n. 59/93, de 3 de Março, não elimina o interesse processual no conhecimento ... arguido ora recorrido e como foi aplicada no Supremo Tribunal de Justiça a norma objecto do recurso
Relator: CORREIA DE MESQUITA
1 - Na sucessão legitima, os descendentes preferem ao conjuge, afastando-o da
Relator: ORLANDO GONÇALVES
regras da interpretação da lei quando, verificando-se a situação excecional prevista na norma para a tomada de declarações fora do Tribunal da Comarca do julgamento, se indefere o requerimento ... invocando-se para o efeito a existência de uma norma que, como regra geral, impõe que as declarações sejam prestadas presencialmente na audiência de julgamento a realizar no Tribunal
Relator: NUNES DE ALMEIDA
estrangeiros legalmente autorizados a residir em Portugal, pelo que padece de inconstitucionalidade toda a norma que lhes imponha a expulsão do pais, como efeito necessario e automatico, quer da cominação
Relator: VITAL MOREIRA
inconstitucional, por violação dos ns. 1 e 5 do artigo 32 da Constituição, a norma do n. 2 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 437/75, de 16 de Agosto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
arguido não domine a língua materna e as exigências subjacentes àquelas normas podem ser cumpridas através de uma tradução oral, ainda que por súmula, na condição da mesma não prejudicar
Relator: PAULA DO PAÇO
ocorrer facto extintivo antes da declaração de nulidade do contrato, aplicam-se as normas sobre a cessação do contrato - artigo 123.º do Código do Trabalho. (sumário da relatora
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não é promover a igualdade entre os pais ou a alteração das funções de género, mas sim garantir à criança
Relator: HENRIQUES GASPAR
intervenção tutelar enumerados no artigo 28, n 2; 14- A verificação do incumprimento de normas legais imperativas sobre a constituição dos juris para apreciação dos pedidos de equivalencia ao grau
Relator: SOUSA BRITO
Remete para os fundamentos do Acórdão nº 354/97.
Relator: SOUSA BRITO
Remete para a fundamentação do Acórdão nº 354/97.
Relator: MONTEIRO DINIZ
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos nºs 339/95 e 340/95.
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 316/95, rectificado pelo Acordão n