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Nada encontrado para “BASE NEGOCIAL”.

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Talvez procure por

  • Base negocial2
  • Fase negocial1
  • Declaração de base negocial1
  • Objeto negocial1
  • Vontade negocial7
  • Objecto negocial6

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)472

    Tribunal

    • CAAD-T465
    • CAAD-A7

    Ano

    • 202624
    • 202541
    • 202482
    • 202335
    • 202218
    • 202134
    • 202032
    • 201972
    • 201838
    • 201722
    • 201620
    • 201520
    • 201423
    • 20138
    • 20123

    Descritor

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    • Competência dos tribunais arbitrais28
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Contribuição financeira20
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • IRS17
    • IRC13
    • Legitimidade11
    • Ineptidão da petição9
    • Preços de transferência7
    • Ónus da prova7
    • Contribuição de Serviço Rodoviário6
    • Cláusula geral anti-abuso6
    • IVA6
    • Isenção5
    • IRS - Cláusula geral anti-abuso5
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)5
    • Direito de União Europeia5
    • Mais-valias5
    • IUC – Incidência subjetiva5
    • Cláusula geral antiabuso5
    • Direito da União Europeia5
    • Imposto do Selo5
    • ónus da prova5
    • IRS – Cláusula Geral Anti Abuso4
    • Constitucionalidade4