TRCcitado por 85
2466/11.4TBFIG.C1
Relator: HENRIQUE ANTUNES
suprível através do convite ao aperfeiçoamento da alegação. III - No erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa
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Relator: HENRIQUE ANTUNES
suprível através do convite ao aperfeiçoamento da alegação. III - No erro sobre a base negocial não é exigível a sua bilateralidade. IV - Os pressupostos da relevância do erro, como falsa
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples modificação do negócio jurídico que reponha ... causa pelo erro. II) Para poder relevar, aquele erro tem de incidir sobre a base negocial tal qual ela era constituída no momento da conclusão do negócio. III) As alterações
Relator: JORGE ARCANJO
qualidades da coisa vendida fazem parte integrante do conteúdo negocial, existe inadimplemento ou cumprimento defeituoso do contrato, pelo que o regime da venda de coisas defeituosas constitui uma hipótese ... não entraram no conteúdo do contrato, o problema é de erro (sobre a base negocial) não de incumprimento. IV – Tratando-se de compra e venda defeituosa de bens de consumo
Relator: Xavier Forte
I)- O acto de não renovação do referido contrato traduziu-se numa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
acordo para a utilização do terreno, não significa que não exista uma relação de base negocial estabelecida entre as partes, ainda que sem a forma legal. III. A redução ... validade da licença precária, não acarreta a inexistência de uma relação jurídica de base negocial entre as partes, baseada na utilização do terreno e na emissão de faturas como contrapartida
Relator: CARLA OLIVEIRA
preceito em causa, corresponde a uma modificação superveniente e insólita ou inabitual da base negocial em que as partes tenham fundado a celebração do contrato, sendo que essa base negocial
Relator: MANUEL BARGADO
litígio abrange, em primeira linha, o direito potestativo de anulação conferido por lei, com base no vício do consentimento, ao contraente enganado ou coacto, só este tendo por conseguinte ... dependência ou estado mental. III - Para conseguir a anulação de uma declaração negocial com base no art. 257º do Código Civil, é necessário provar: a) Que o autor da declaração
Relator: VÍTOR AMARAL
inconsequente inconformismo. 3. - A “ordem pública” com que tem de conformar-se o objeto negocial, sob pena de nulidade (art.º 280.º, n.º 2, do CCiv.), reporta ... outro irmão). 8. - Sabido que o programa estabelecido entre os sujeitos da relação, de base negocial, ultrapassa largamente a problemática dos ditos subsídios, seria desproporcional – para além do comportamento contraditório
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
nossa lei consagra o critério objetivo de interpretação quanto ao sentido normal da declaração negocial, baseado na impressão do declaratário. IV - A parte que se havia vinculado a obter
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
erro sobre a base do negócio quando as partes levam em consideração determinadas circunstâncias de carácter geral as quais, se sofrerem alterações, fazem com que o negócio perca ... estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar a anulação total ou meramente parcial do negócio jurídico, bem assim como a simples
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
rompa (art. 432 do C. Civil) ou quando há uma alteração anormal da base negocial que atinge o equilíbrio das prestações (art. 437 do C. Civil que traz uma nova
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
257º do CC. 2- De acordo com esse regime, a anulação da declaração negocial com base em incapacidade acidental depende da alegação e prova pelo demandante dos seguintes requisitos legais ... negócio jurídico que pretende ver invalidado, estava incapacitado de entender o sentido da declaração negocial que emitiu ou não tinha o livre exercício da sua vontade e que, por isso
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
artº 257º do Código Civil resultam como requisitos da anulação de uma declaração negocial com base na incapacidade acidental que: a)o autor da declaração, no momento
Relator: FILIPE CAROÇO
chegam a entendimentos faseados ou aceitam reciprocamente propostas que constituem o quadro ou base da continuidade negocial, sem que, contudo, tenham atingido a conclusão do negócio. 4. Nos negócios formais ... formalização. 5. Não havendo sequer negociação para resolver um contrato anterior com base no qual se constituiu uma garantia bancária on first demand, tal contrato mantém-se em vigor, assim
Relator: Luís Armando Bilro Verão
1.ª Os contratos de associação celebrados entre o Estado Português, através
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo ... jurídico vigente na nossa ordem jurídica, a qual parte de uma base objectivista, levando em consideração a declaração negocial e o sentido que da mesma tem um declaratário normal
Relator: TÁVORA VÍTOR
contratual, haverá que tomar em linha de conta a indemnização com base na responsabilidade civil devido ao comportamento negocial lesivo dos princípios da boa-fé na fase da formação
Relator: MANUEL CAPELO
pelo que a sua não observância o afecta de nulidade, já que a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente ... decurso do tempo uma posição jurídica; com base nessa crença orientou toda a sua vida negocial e tomou disposições, confiança esta que foi criada pela conduta dos autores ao declarem
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
forma original, através de um sistema de compromisso entre os interesses que estão na base da invalidade e os interesses legítimos de terceiros e do tráfico. Em princípio, tais formas ... intervenção de um terceiro que obtenha um registo falso ou baseado em títulos falsos, fique sanada a nulidade negocial derivada da cadeia transmissiva assim gerada, pois tal solução seria equivalente
Relator: MANUEL BARGADO
cessação do contrato, consubstancia-se numa cláusula híbrida que associa, a um seguro na base da ocorrência do facto gerador no período de vigência da apólice, uma regra contratual quanto ... lesado desconhece o facto ilícito. IIII - Num contrato constituído na base do facto gerador, uma caducidade por estipulação negocial como a estipulada na parte final da cláusula 5ª das Condições