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Relator: VÍTOR AMARAL
inconsequente inconformismo. 3. - A “ordem pública” com que tem de conformar-se o objeto negocial, sob pena de nulidade (art.º 280.º, n.º 2, do CCiv.), reporta ... convenções privadas. 4. - Já o “negócio ofensivo dos bons costumes” é aquele tem por objeto atos imorais, podendo estes ser imorais em si mesmos ou pelo seu nexo
Relator: Rosário Pais
I – Por força do n.º 1 do artigo 280.º do
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
previsto como crime deve ser considerado como coisa fora do comércio jurídico e como objeto negocial legalmente impossível. II- O contrato de seguro automóvel com cobertura facultativa de danos próprios ... Autor e a Ré relativamente a tal veículo é nulo por impossibilidade legal do objeto, nos termos do artigo 280º do Código Civil
Relator: MANUEL BARGADO
comércio jurídico. IV - Se o engano incide sobre a identidade ou a substância do objeto negocial aplica-se o regime geral do erro; pelo contrário, se há equívoco com respeito
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
Não obstante o termo jurídico utilizado para designar a operação negocial em exame e da sua qualificação jurídica - compra e venda ou dação em cumprimento - o certo é que para ... patrimonial do alienante, através da incorporação dos acréscimos ao valor do imóvel objeto da referida operação negocial
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
cláusula penal é desproporcionada aos danos a ressarcir impera um juízo objetivo, consoante o quadro negocial padronizado, e sendo a pena desproporcional, a cláusula é nula (art.º 19º
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
236º, n.º 1, do C. Civil, o sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um “declaratário normal”, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado ... negócio; b) os textos circundantes; c) os antecedentes e a prática negocial; d) o contexto; e) o objetivo em jogo; e f) elementos jurídicos extra-negociais. VIII- Nos negócios formais
Relator: Helena Ribeiro
criação de uma nova obrigação em lugar dela”. A novação – que tanto pode se objetiva, como subjetiva - pressupõe a vontade das partes de extinguirem uma obrigação primitiva, através da criação ... termos do art.º 236.º do C. Civil a declaração negocial deve valer com o seu sentido objetivo, o mesmo é dizer, com o sentido que lhe seria dado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
partes que celebraram a transação não dispõem de idoneidade negocial, nem capacidade e/ou de legitimidade para se ocuparem desse objeto ou, no caso de processo tutelar cível de menores
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
habitação. III - A nossa lei consagra o critério objetivo de interpretação quanto ao sentido normal da declaração negocial, baseado na impressão do declaratário. IV - A parte que se havia vinculado ... prova de que não foi praticado um ato manifestamente indispensável ao preenchimento dos objetivos contratualmente definidos implica que se conclua pelo não cumprimento daquela obrigação. VI - Na responsabilidade contratual, provado
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
sobre o objeto do negócio tem o mesmo tratamento jurídico da situação em que ocorra erro na declaração; - são dois os requisitos da anulação de declaração negocial fundada em erro
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: VÍTOR AMARAL
sérias, enquanto divergência entre a vontade e a declaração negocial, pressupõem a verificação, com factos de suporte, de um elemento objetivo (mormente, a divergência entre a vontade e a declaração
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
quantia certa, decorrentes de fonte seja negocial seja extra negocial com determinação judicial, que tenham sido, em qualquer dos casos, objeto de sentença condenatória transitada em julgado. 3. Considerando essa
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
normas do despedimento coletivo, tem apenas este objetivo relativo à fixação da compensação devida (não se reportando à fase negocial prévia ao despedimento coletivo, que não faz qualquer sentido
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
juiz só cabe assegurar-se da disponibilidade do objeto da transação, da qualidade das partes que nela intervieram, da idoneidade negocial (que o contrato não versa sobre negócio jurídico ilícito
Relator: VÍTOR AMARAL
apenas pelo aderente, com referência a determinadas condições gerais predispostas, não passa de proposta negocial, sem vinculação contratual, se a contraparte não a aceita. 3. - Apresentando tal contraparte ... Ainda que se entendesse ter sido celebrado contrato escrito, sujeito apenas, em processo negocial, a alterações posteriores verbais, as estipulações aditadas haveriam de ter-se por reportadas a elementos essenciais
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I- Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
isso mesmo, originam uma dificuldade objetiva de compreensão e justificam uma aclaração ou esclarecimento, tendo em vista a formação de uma vontade negocial isenta de erros ou dúvidas