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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
para permitir a aquisição da fracção objecto daquele contrato. 5.- Em função do disposto no art. 280º Código Civil (requisitos do objecto negocial), vocacionado para a violação de princípios ... disposição da lei, isto é, quando a lei não permita uma combinação negocial com aqueles efeitos (objecto imediato) ou sobre aquele objecto mediato
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - O contrato de licença de uso privativo, previsto nos artigos 1
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Tem a ver com a definição do objecto contratual (não configurando
Relator: BERNARDO DOMINGOS
I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel com o
Relator: MARIA INÊS MOURA
1. Sendo o título executivo uma escritura pública, que se insere no
Relator: MANSO RAÍNHO
I - Tendo uma pessoa (aderente) entrado com dinheiro no âmbito de um
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO CARDOSO
I – O comodato pode ser celebrado sem determinação do uso da coisa
Relator: JORGE ARCANJO
sociais contratuais” (princípio da função social do contrato, da boa fé objectiva, da justiça contratual), com o objectivo de adequar os contratos aos valores ético-jurídicos vigentes, devendo, por isso ... perspectivado no seu contexto social vinculante, com implicações não apenas quanto à conformação do objecto negocial, mas também quanto à sua interpretação/integração, servindo ainda de parâmetro para
Relator: Hélder Vieira
impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor traduz uma impossibilidade tout court do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação, situação em que, física ou juridicamente, aquele objecto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
169/75, de 31 de Março; 19- Consequentemente, do ponto de vista do objecto negocial, uma transacção que estabelecesse o pagamento de preços superiores aos tabelados pelo regime referido na conclusão
Relator: Hélder Vieira
impossibilidade absoluta, ou impossibilidade tout court, do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação, a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, é a situação
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
articulados) controvertidos que forem pertinentes à causa e indispensáveis para a resolver. III - O objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente ... Devem considerar-se, portanto, nulos por falta deste requisito, os negócios cujo objecto não foi determinado nem é determinável, por nem as partes nem a lei terem estabelecido o critério
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
articulados) controvertidos que forem pertinentes à causa e indispensáveis para a resolver. III - O objecto negocial deve estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente ... Devem considerar-se, portanto, nulos por falta deste requisito, os negócios cujo objecto não foi determinado nem é determinável, por nem as partes nem a lei terem estabelecido o critério
Relator: BENJAMIM BARBOSA
não estabelece um regime de interpretação da declaração negocial no âmbito da contratação pública, como é feito no domínio dos negócios privados nos artigos ... tidos em conta todos os elementos que contribuam para o esclarecimento gradual do objecto negocial, designadamente os textos contratuais, o comportamento contratual e pré-contratual, os elementos intrínsecos e extrínsecos
Relator: Hélder Vieira
São pressupostos da modificação objectiva da instância a que alude o nº 5 do artigo 102º do CPTA, aprovado pela Lei nº 15/2002, de 22 de Fevereiro, alterada pelas Leis ... obstáculo inultrapassável, de uma impossibilidade absoluta de satisfação dos interesses do autor, decorrente de objecto negocial ou cumprimento da obrigação irrealizáveis. IV — Não estando completamente executado o contrato entretanto celebrado
Relator: SOFIA DAVID
termos fácticos. Mas tal situação redunda numa impossibilidade absoluta, ou impossibilidade tout court, do objecto negocial ou do cumprimento da obrigação. IX – Ocorrendo tal impossibilidade, estava o tribunal obrigado
Relator: FREITAS NETO
desenvolvem se se mantiverem todos os seus pressupostos iniciais. Toda e qualquer modificação do objecto negocial carece da aderência da outra parte, não sendo defensável afirmar que esta está vinculada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto direitos emergentes de acidente de trabalho é, de todo, indiferente, para o problema da determinação do tribunal competente, mas uma vez que o objecto da causa não são esses ... qualquer negócio jurídico, nomeadamente quanto aos sujeitos, à vontade e sua exteriorização e ao objecto negocial. VI - Expressão desse regime comum é justamente a possibilidade de a transacção – tal como
Relator: SILVA RATO
formalidade ad substantiam, se o texto exceder a vontade real, esta pode reduzir o objecto negocial contido no texto, mas já o contrário está vedado
Relator: VITOR DO CARMO
verificar o preenchimento, por parte das associações, dos requisitos de fundo ligados ao objecto negocial (artigos 46, ns 1 e 4, da Constituição e 158-A e 280 do Codigo