11 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Xavier Forte
fundamentação. III)- O erro nos pressupostos de facto tanto pode resultar de terem sido considerados , para feito de decisão , factos não provados , como de terem sido omitidos , para o mesmo ... efeito , factos que para tanto não deveriam ter sido ponderados , o que não ocorreu , de todo , no presente recurso , como se demonstra pela matéria de facto provada , através dos documentos
Relator: José Carlos Lucas Martins
1. Implica erro nos pressupostos de facto, o procedimento da Administração Fiscal
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
como provada na Sentença recorrida, pois que não a impugnou nem juntou aos autos novos meios de prova que ponham em causa esses factos, não padece de erro de julgamento ... decorrência desses factos anula a decisão administrativa com fundamento na ocorrência de erro nos pressupostos da decisão administrativa 2 - Resultando os factos dados como provados pelo Tribunal a quo, essencialmente
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. O artigo 3.º do DL n.º 204/98, de 11
Relator: António Xavier Forte
comunidade educativa, confiança na acção da Administração pública, sendo que os procedimentos imputados e provados , quanto a um professor na relação com os seus alunos - prática de actos indecorosos -, infringem ... factos que se provaram, abundantemente , face à prova produzida no processo disciplinar , não padece de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto
Relator: Hélder Vieira
apreciação das provas tem uma base racional, se o valor das provas produzidas foi sopesado com justo critério lógico, não enfermando de erro de facto ou erro manifesto de apreciação ... erro nos pressupostos de facto, o acto que sanciona determinado funcionário pela prática de infracção disciplinar, cuja existência é demonstrada pelos elementos de prova recolhidos no processo disciplinar
Relator: Dulce Manuel Neto
facto constitutivo da dívida aduaneira na importação é a introdução em livre prática de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, e o momento constitutivo dessa dívida ... Alfândega aquando da respectiva declaração, competia aos impugnantes alegar e provar o erro nos pressupostos de facto determinantes do acto impugnado, articulando e demonstrando que no referido
Relator: BENJAMIM BARBOSA
inspecção tributária, no que concerne aos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como dos factos que neles são atestados com base nas percepções ... não padece de erro nos pressupostos de facto, por não ser possível afirmar a existência de divergência entre a factualidade considerada provada e a realidade. 4. A destruição
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por falta de especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta ... facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712º nº 1 do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
Um despacho de mero expediente, não atribui nem retira direitos a qualquer
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
1 – No domínio do contencioso de mera legalidade, que é o da