TCASsó sumário
489/08.0BECTB
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida
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Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
forma processual prevista nos arts. 100.º e segs. do CPTA apenas é aplicável, é-o imperativamente, relativamente à impugnação dos actos praticados no âmbito dos procedimentos concursais relativos ... CPTA. IV. O erro na forma de processo determina, à luz do princípio da economia processual, a convolação para o meio contencioso adequado para o que importa unicamente a anulação
Relator: Drº Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
impor a acção administrativa especial como forma de fazer valer em juízo direitos aos quais correspondam formas de processos diferentes, como é o caso dos autos – pedido de integração ... pagamento de indemnização decorrente de actividade omissiva ilegal por parte da Administração – a forma processual que serve as pretensões do Autor é a da acção administrativa especial; II. Não vindo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
procedente a excepção dilatória da nulidade de todo o processo, consubstanciado em erro na forma do processo apresentado, com a consequente absolvição da Ré da instância. II. Não ocorre ... meios processuais adequados. III. Verificando-se o erro na forma de processo, torna-se inviável a convolação no meio processual adequado à pretensão formulada se os pedidos formulados correspondem
Relator: Joaquim Cruzeiro
erro na forma de processo é uma nulidade processual que deve, ser apreciada, mesmo oficiosamente, até ao despacho saneador, ou até à decisão final quando não tenha havido despacho saneador
Relator: Antero Pires Salvador
acordo com o n.º1 do art.º 99.º do CPTA, o meio processual adequado e legalmente tipificado é o procedimento de massa que, independentemente das invalidades suscitadas – impliquem ... instaurado no prazo de 1 mês. 3 . Porque o meio processual não foi o adequado – erro na forma do processo – a convolação no meio legalmente adequado/tipificado torna-se inconsequente, atenta
Relator: MARIA CARDOSO
casos que podem ser objecto deste meio processual nas alíneas a) a d) da citada norma. III. A ocorrência do erro na forma de processo deve aferir-se pelo pedido ... impugnante pretende fazer valer que se determina a propriedade ou impropriedade do meio processual empregue para o efeito IV. A falta de notificação da liquidação dentro do respectivo prazo
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Dado o que se pretende no presente meio processual é a defesa de direito cuja proteção importava e deveria ter sido assegurada através da ação/impugnação urgente prevista ... direitos, liberdades e garantias mostra-se feito em erro por não uso da forma de processo adequada. II. A instauração deste meio impugnatório urgente no prazo de sete dias
Relator: MARIA CARDOSO
I. A partir da entrada em vigor do CPTA, em 01/01/2004, a