8 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
quer dizer, aceitando-se a tese de que são susceptiveis de recurso para o Tribunal Constitucional decisões proferidas antes de tal recurso existir no direito portugues , desde , evidentemente , que tais ... data em que o recurso foi interposto. II - Ate a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional , ocorrida em 6 de Abril de 1983 , manteve-se em vigor o esquema
Relator: VITAL MOREIRA
revisão constitucional operada pela Lei Constitucional n. 1/82 , de 30 de Setembro. II -Esse novo tipo de recurso so entrou em vigor com a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional
Relator: JORGE CAMPINOS
cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional , a qual so teve lugar em 6 de Abril
Relator: NUNES DE ALMEIDA
cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , interposto antes da entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional , a qual so teve lugar em 6 de Abril
Relator: MESSIAS BENTO
revisão constitucional de 1982 (Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro), passou a admitir-se , no nosso direito , aquilo que podemos designar por queixa constitucional: trata ... 28/82 , de 15 de Novembro). II - Ate a entrada em funcionamento do Tribunal Constitucional (em 6 de Abril de 1983) , os cidadãos não poderiam exercer o direito da queixa constitucional
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
28/82 , de 15 de Novembro , so haviam de transitar para o Tribunal Constitucional os " pedidos de apreciação e declaração de inconstitucionalidade pendentes no Conselho da Revolução ou na Comissão Constitucional
Relator: MARTINS DA FONSECA
Codigo de Processo Civil para não admitir o recurso interposto para o Tribunal Constitucional , devendo antes entender-se que a questão foi suscitada "durante o processo" . IV - Verifica-se , assim ... hipotese de recurso para o Tribunal Constitucional de decisão de um tribunal que implicitamente aceitou normas atributivas de competencia, cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o processo , segundo o disposto
Relator: ANTONIO VITORINO
alegações para o Tribunal Constitucional ja não constituem meio idoneo para suscitar questões de constitucionalidade que não tenham sido previamente assinaladas no decurso do processo. II - O diploma de onde