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Relator: TINOCO DE FARIA
actual projecto de diploma sobre financiamento hospitalar deu-se acolhimento a grande maioria das observações formuladas no parecer desta Procuradoria Geral n 51/64, com as excepções referidas na antecedente informação
Relator: MIGUEL CAEIRO
As camaras municipais são responsaveis, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n
Relator: MIGUEL CAEIRO
Nos termos do artigo 1 n 3 do Decreto-Lei n 39805
Relator: TINOCO DE FARIA
Em face do disposto nos artigos 8, 23 e 40 do Decreto
Relator: MIGUEL CAEIRO
Reafirmando a doutrina do seu parecer n 46/59, a Procuradoria Geral da
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1. A aplicação de medida de segurança de internamento de inimputáveis depende
Relator: LOURENÇO MARTINS
1ª - Os membros das juntas de freguesia que trabalhem em regime de