Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 20/1962
- Data
- 1962-05-10
- Relator
- MIGUEL CAEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Saúde e Assistência
Sumário
As camaras municipais são responsaveis, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n 39805, de 4 de Setembro de 1954, pelo internamento, em asilos psiquiatricos, dos doentes indigentes e pobres com domicilio de socorro nos respectivos concelhos. ###
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