9 resultados nos descritores e sumários · 10 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
alinea a), da Constituição, versão originaria, tinha competencia para legislar sobre materia referente ao pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas. V - Os limites e a dimensão do direito ... diga respeito. VIII - Todas as normas constitutivas do Estatuto e do Regulamento Disciplinar do pessoal civil dos estabelecimentos fabris das Forças Armadas, bem como as normas do Decreto
Relator: CORREIA DE MESQUITA
artigo 2 do Decreto-Lei n 45080, de 20 de Junho de 1963, o pessoal das empresas publicas do Estado; a ) Correios e Telecomunicações de Portugal - n 5 do artigo
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo 5, n 1, do Decreto ... organicamente no Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que pode requisitar a quaisquer empresas publicas o pessoal indispensavel ao seu funcionamento (artigos 1, 2, ns 1 e 2, e 44 do Decreto
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
461/77); 2 - O Regulamento Disciplinar de 22 de Fevereiro de 1913, enquanto aplicavel ao pessoal da Caixa, tem natureza especial face ao estatuto geral de disciplina dos funcionarios e agentes ... decretada pela alinea ee) do mesmo artigo da Lei n 16/86, e aplicavel ao pessoal das empresas publicas cujo regime disciplinar não seja de direito publico; 7 - A medida
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo 5, n 1, do Decreto ... Licenciada ISALITA MARIA FALCÃO DA SILVA, a Sociedade Financeira Portuguesa, de cujos quadros de pessoal ela fazia parte, e a Hidroelectrica de Cahora Bassa, SARL, a SFP cedeu (clausula
Relator: ALVES CORREIA
familia, como tambem uma ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. VI - O principio de justiça, que vai implicado na ideia de Estado de direito
Relator: MESSIAS BENTO
familia, como tambem ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. V - Quando, por isso, o contrato de trabalho se extinga em consequencia de um evento
Relator: TAVARES DA COSTA
estatuto do pessoal das empresas publicas baseia-se no regime de contrato individual de trabalho, pelo que lhe e aplicavel o regime juridico constante do Decreto-Lei n. 372-A/75
Relator: FERREIRA RAMOS
empresas publicas, independentemente do seu regime de funcionamento e do estatuto juridico do seu pessoal