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Relator: MESSIAS BENTO
tocante as causas de cessação do contrato individual de trabalho - que e materia de direitos, liberdades e garantias da alinea b) do n. 1 do artigo 168 da Constituição ... norma restritiva individual e concreta (artigo 18, n. 3). IV - O direito a segurança no emprego garante aos trabalhadores a estabilidade dos respectivos contratos de trabalho, em virtude
Relator: MESSIAS BENTO
trabalho, isto e, sobre direitos, liberdades e garantias, sem estar munido da competente autorização legislativa. II - Tal norma reveste caracter restritivo da garantia do direito a segurança no emprego ... pelo que viola o artigo 18, n. 3, da Constituição. III - Uma das garantias dos trabalhadores e o direito a segurança no emprego. Quando o contrato de trabalho se extinga
Relator: ALVES CORREIA
I - Um acto administrativo contido num Decreto-Lei preenche seguramente o conceito
Relator: ALVES CORREIA
dizer sobre direitos, liberdades e garantias, não estando munido da necessaria autorização legislativa. IV - Acresce que a norma em causa reveste caracter restritivo de garantia do direito a segurança ... pelo que viola o artigo 18, n. 3 da Constituição. V - Uma das garantias dos trabalhadores e o direito a segurança no emprego que visa garantir-lhes a estabilidade
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos Acordãos n. 81/92, 380/94, 408/94, 522/94 e
Relator: MONTEIRO DINIS
juridico sobre cessação do contrato individual de trabalho contido na lei geral. III - As normas sobre materia propria de direitos, liberdades e garantias - assim ha-de necessariamente ser caracterizada ... automatica e sem dependencia de qualquer indemnização dos contratos de trabalho traduz-se em infracção a garantia do direito a segurança no emprego consagrada no artigo 53 da Constituição
Relator: VITAL MOREIRA
Administração para passarem a trabalhadores de uma empresa publica mas em regime de direito privado. VII - Essa dispensa "ope legis" afronta directamente o direito a segurança no emprego, o qual ... nacionalizadas traduz-se, para todos os efeitos, numa relação de trabalho forçada, contendendo flagrantemente com a liberdade de trabalho - elemento integrante do principio do Estado de direito democratico - a qual
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - Na averiguação e determinação do que seja "norma" para efeito da
Relator: RAUL MATEUS
I - A extinção de uma empresa nacionalizada por iniludivel inviabilidade economica , por
Relator: BRAVO SERRA
Remete, para efeitos de apreciação da norma questionada do Decreto-Lei n
Relator: TAVARES DA COSTA
despedimento colectivo (que exige intervenção da comissão de trabalhadores, e concede direito a indemnização por cessação dos contratos de trabalho). VI - A norma contida no artigo 4, n. 1, alinea ... juridico sobre cessação do contrato individual de trabalho contido na lei geral, estatui inovatoriamente em materia propria dos direitos, liberdades e garantias, integrada no ambito especifico da reserva da competencia
Relator: MARIO DE BRITO
I - Objecto de fiscalização de constitucionalidade são apenas "normas" e não portanto
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os fundamentos dos acordãos n. 81/92 e 258/92.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Remete para a fundamentação do Acordão n. 258/92.
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - Tendo em conta a fundamentação avançada pelos requerentes, ha-de entender
Relator: ANTONIO VITORINO
adquirir por pequenos subscritores, por emigrantes e pelos trabalhadores da empresa a reprivatizar em termos que dão cabal garantia de efectivação dos principios das alineas a) e d) do artigo ... constante da alinea c) do artigo 296 da Constituição, constituindo simultaneamente uma garantia dos direitos dos trabalhadores no processo de reprivatização e uma proibição de, no mesmo processo, poderem