40 resultados nos descritores e sumários
Relator: MONTEIRO DINIS
recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade, que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção
Relator: MONTEIRO DINIS
recorridas, pertencendo-lhe em ultimo grau apurar da efectiva verificação de uma questão de inconstitucionalidade como condição previa de aferimento da sua propria competencia. II - O artigo ... mesmo passo a regra constitucional definidora da hierarquia normativa, gerando o vicio da inconstitucionalidade que prevalece e absorve o vicio de ilegalidade, menos intenso e menos gravoso, resultante da infracção
Relator: TAVARES DA COSTA
vicio de procedimento, estava-lhe vedado semelhante programa normativo, implicando a sua estatuição inconstitucionalidade formal. III - O artigo 11 do Decreto-Lei em causa alterou profundamente o valor do registo
Relator: MARIO DE BRITO
existencia da recusa de aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Se o juiz a quo entender que são inconstitucionais desde logo normas eventualmente aplicaveis na resolução
Relator: VITAL MOREIRA
praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente (com efeitos a partir da revisão constitucional de 1982), o que seria irrelevante para ... eficazmente a falibilidade da fonte desses elementos. V - E irrazoavel e desproporcionado - e, logo, inconstitucional - conferir valor probatorio reforçado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utilização não permite
Relator: VITAL MOREIRA
praticados ao abrigo dela) a partir do momento em que se teria verificado a inconstitucionalidade superveniente, o que seria irrelevante para a hipotese em apreço. IV - O que esta ... elementos de prova apresentados contra ele. VI - E irrazoavel e desproporcionado - e logo inconstitucional - conferir valor probatorio reforçado a elementos colhidos por aparelhos cujo regime de utilização não permite contraditar
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma Convencional, de natureza e intensidade ... territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (da inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida.Com efeito,a caducidade da norma convencional afecta
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade ... territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio ( de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma convencional afasta
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade ... territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma convencional afasta
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalecente no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade ... territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio ( de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma convencional afasta
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade ... territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma convencional afasta
Relator: MONTEIRO DINIS
hierarquia normativa, devendo haver-se por prevalente, no visionamento da Constituição, o vicio da inconstitucionalidade que, manifestamente, absorve, consumindo, o vicio da infracção a norma convencional, de natureza e intensidade ... territorio portugues -, não contrariou qualquer norma internacional convencional, sendo assim inexistente o vicio (de inconstitucionalidade) que se lhe atribuiu na decisão recorrida. Com efeito, a caducidade da norma convencional afasta
Relator: MESSIAS BENTO
Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro, não padece, pois, de inconstitucionalidade que radique na falta de competencia legislativa do Governo para o editar, pois que foi aprovado
Relator: MESSIAS BENTO
autorização. III - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro não padece de inconstitucionalidade que radique na falta de competencia legislativa para o editar. Porque, para o efeito considerado ... Estado Ajunto do Ministro da Justiça (e não por este) não importa a inconstitucionalidade do mesmo, por violação do n. 3 do artigo 204 da Constituição. Porque o artigo
Relator: BRAVO SERRA
utilize a autorização legislativa a coberto da qual e emitido não sera, pois organicamente inconstitucional
Relator: RIBEIRO MENDES
vacatio legis" - o seu artigo 1, norma incriminatoria de natureza penal, não sofre de inconstitucionalidade organica, apesar de, no caso, a promulgação, a referenda e a publicação terem ocorrido
Relator: MESSIAS BENTO
este lado, não esta o Decreto-Lei n. 374-L/79 ferido de inconstitucionalidade. V - A expressão "base de incidencia", usada no artigo 31 da Lei n. 21-A/79 foi empregue
Relator: MESSIAS BENTO
outro lado, não esta o Decreto-Lei n. 374-H/79 ferido de inconstitucionalidade. VI - A expressão "base de incidencia", usada no artigo 31 da Lei n. 21-A/79 foi empregue
Relator: COSTA MESQUITA
dessa Lei. E dada a instrumentalidade da fiscalização concreta da constitucionalidade a questão de inconstitucionalidade dos artigos 1 e 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 374-J/79