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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Jurisprudência3520

    Tribunal

    • ← todos
    • TRC3520

    Ano

    • 2026212
    • 2025298
    • 2024225
    • 2023204
    • 2022173
    • 2021105
    • 2020123
    • 2019131
    • 2018138
    • 2017166
    • 2016148
    • 2015161
    • 2014156
    • 2013201
    • 2012192

    Descritor

    • ← todos
    • INSOLVÊNCIA235
    • COMPETÊNCIA MATERIAL132
    • INDEMNIZAÇÃO113
    • ÓNUS DA PROVA102
    • CONTRA-ORDENAÇÃO83
    • NULIDADE70
    • RECURSO69
    • RESPONSABILIDADE CIVIL66
    • PRESCRIÇÃO63
    • CASO JULGADO57
    • ABUSO DE DIREITO51
    • CADUCIDADE49
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO47
    • RESOLUÇÃO46
    • LEGITIMIDADE46
    • NULIDADE DE SENTENÇA45
    • USUCAPIÃO45
    • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE44
    • PROPRIEDADE HORIZONTAL44
    • PRAZO43
    • REQUISITOS43
    • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO42
    • CONTRAORDENAÇÃO41
    • EXECUÇÃO38
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO36