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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Tribunal Constitucional977
    • Jurisprudência117

    Tribunal

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    • TCONST1094

    Ano

    • 2026185
    • 2025359
    • 2024314
    • 2023116
    • 19981
    • 19964
    • 19954
    • 19948
    • 19938
    • 199258
    • 19915
    • 19903
    • 19896
    • 198811
    • 19872

    Descritor

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    • GOVERNO70
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL70
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA67
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS65
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA64
    • FUNÇÃO ADMINISTRATIVA62
    • TRIBUNAL FISCAL57
    • EXECUÇÃO FISCAL55
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL22
    • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS21
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE16
    • ACTO ADMINISTRATIVO12
    • TRIBUNAIS11
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS11
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA10
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA9
    • CONTRA-ORDENAÇÃO8
    • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL7
    • GARANTIAS DE DEFESA7
    • OBJECTO DE RECURSO7
    • CONTRAVENÇÃO6
    • REGULAMENTO6
    • GOVERNO REGIONAL5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • RECURSO DE APLICAÇÃO DE COIMA5