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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Jurisprudência1733

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN1733

    Ano

    • 202637
    • 2025111
    • 2024131
    • 2023106
    • 202295
    • 2021132
    • 2020128
    • 2019150
    • 2018147
    • 201792
    • 2016126
    • 2015122
    • 201441
    • 201341
    • 201243

    Descritor

    • ← todos
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL31
    • COMPETÊNCIA TERRITORIAL26
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL25
    • LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO25
    • DIREITO DE INSCRIÇÃO NA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES23
    • ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM18
    • CASO JULGADO17
    • SINDICATOS15
    • PROCESSO DISCIPLINAR13
    • PRESCRIÇÃO12
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO12
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL12
    • CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • DEVER FUNDAMENTAÇÃO11
    • INTERESSE EM AGIR10
    • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL10
    • ERRO NA FORMA DE PROCESSO9
    • FUNDAMENTAÇÃO9
    • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE8
    • ASSOCIADOS7
    • OBJECTO7
    • FALTA FUNDAMENTAÇÃO7
    • RECURSO HIERÁRQUICO7
    • LEGITIMIDADE ACTIVA7