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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Jurisprudência191

    Tribunal

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    • TC-CONF191

    Ano

    • 20267
    • 20259
    • 202413
    • 202316
    • 20225
    • 20218
    • 20202
    • 20191
    • 20182
    • 20174
    • 20163
    • 20154
    • 20144
    • 20134
    • 201211

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO82
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS51
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL30
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO27
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS17
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS17
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS15
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA14
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA12
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO10
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • FUNÇÃO JUDICIAL7
    • RESPONSABILIDADE CIVIL7
    • NOTIFICAÇÃO7
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA7
    • PRÉ-CONFLITO6
    • TRÂNSITO EM JULGADO6
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO5
    • ESTADO5
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL5
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO5
    • ACÇÃO POPULAR5
    • INDEMNIZAÇÃO4
    • CONFLITO DE COMPETÊNCIA4