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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)9983

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T9983

    Ano

    • 2026676
    • 20251195
    • 20241276
    • 2023746
    • 2022780
    • 2021749
    • 2020597
    • 2019688
    • 2018565
    • 2017662
    • 2016681
    • 2015676
    • 2014449
    • 2013142
    • 2012101

    Descritor

    • ← todos
    • IRC484
    • IRS308
    • IVA154
    • Ónus da prova106
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS93
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Inutilidade superveniente da lide77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Juros indemnizatórios57
    • Terrenos para construção57
    • Direito à dedução56
    • Benefício fiscal49
    • Mais-valias48
    • Imposto do Selo48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • Direito da União Europeia47
    • Propriedade vertical47