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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • Fiscal — vinculativas (AT)540

    Tribunal

    • ← todos
    • AT-IV540

    Ano

    • 202648
    • 2025171
    • 202470
    • 202321
    • 20229
    • 202123
    • 202014
    • 201934
    • 201834
    • 201731
    • 201627
    • 201512
    • 20145
    • 201321
    • 201211

    Descritor

    • ← todos
    • Residente não habitual90
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)66
    • Taxas46
    • Enquadramento22
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)14
    • Direito à dedução13
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • IVA12
    • Isenções10
    • Regularizações9
    • Localização de operações7
    • Operações imobiliárias5
    • Isenção5
    • Poderes de autoridade4
    • RBC4
    • Inversão do sujeito passivo4
    • Fundos de Investimento4
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219)4
    • Resguardos4
    • Imposto Municipal sobre Imóveis3
    • Associação sem fins lucrativos3
    • Faturas3
    • SGOIC3
    • Fundos de investimento3
    • Fundos3