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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)848

    Tribunal

    • PGR-CC848

    Ano

    • 20261
    • 202510
    • 202415
    • 202310
    • 20227
    • 20218
    • 202011
    • 201910
    • 201811
    • 201724
    • 201613
    • 201512
    • 201413
    • 201316
    • 201212

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI104
    • COMPETÊNCIA65
    • ACTO ADMINISTRATIVO63
    • REMUNERAÇÃO48
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE45
    • INCOMPATIBILIDADE43
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL41
    • MINISTÉRIO PÚBLICO40
    • NULIDADE40
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE39
    • REVOGAÇÃO38
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE35
    • ESTADO34
    • FUNÇÃO PÚBLICA32
    • AUTORIZAÇÃO31
    • ESTATUTO30
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA30
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO30
    • COMISSÃO DE SERVIÇO30
    • TUTELA ADMINISTRATIVA29
    • PROCESSO PENAL29
    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS28
    • REGULAMENTO27
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL27