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Nada encontrado para “AUTORIDADE ADMINISTRATIVA”.

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Talvez procure por

  • Autoridade administrativa47
  • Decisão de autoridade administrativa2
  • Decisão da autoridade administrativa19
  • Remessa à autoridade administrativa2
  • Autoridade administrativa competente1
  • Atividade administrativa2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)10199

    Tribunal

    • CAAD-T9983
    • CAAD-A216

    Ano

    • 2026682
    • 20251213
    • 20241285
    • 2023768
    • 2022811
    • 2021764
    • 2020618
    • 2019701
    • 2018590
    • 2017678
    • 2016694
    • 2015691
    • 2014456
    • 2013147
    • 2012101

    Descritor

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    • IRC484
    • IRS308
    • IVA154
    • Ónus da prova106
    • Retenção na fonte99
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • IS – Verba 28.1 da TGIS93
    • Liberdade de circulação de capitais77
    • Inutilidade superveniente da lide77
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • IUC – Incidência subjetiva71
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art61
    • liberdade de circulação de capitais60
    • retenção na fonte60
    • Terrenos para construção57
    • Juros indemnizatórios57
    • Direito à dedução56
    • Benefício fiscal49
    • Imposto do Selo48
    • Mais-valias48
    • RFAI47
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47
    • IS – Verba 28 da TGIS47