PGR-CC
Parecer n.º 10/2011
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
25 resultados nos descritores e sumários
Relator: MANUEL MATOS
1.ª – O artigo 79.º do Estatuto da Aposentação, anteriormente à
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Relator: João Beato Oliveira Sousa
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I. Interpretar a lei é fixar o seu sentido e alcance decisivos