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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
existindo um mecanismo de troca de informações em matéria de imposto sobre o rendimento, previsto na CDT Portugal/Noruega, não se vislumbra a existência de qualquer justificação suficientemente ponderosa para
Relator: JORGE CORTÊS
Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento discriminatório em relação a sociedades com sede no território da União Europeia ... Directiva 90/435/CEE, de 23 de Julho, relativos à isenção de tributação de tais rendimentos
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
refere são os direitos a obter dividendos, juros e outros rendimentos, a votar e a subscrever ou adquirir valores mobiliários do mesmo ou de diferente tipo além de outros
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
reserva n.º 43, efetuada por Portugal à Convenção Modelo da OCDE sobre o Rendimento e o Património, no concreto conteúdo das CDT celebradas com a Holanda
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
Reino de Espanha para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre os rendimentos que, em certas circunstâncias, reduz a taxa de retenção ou a elimina mesmo, não evita
Relator: CARLOS GIL
1. - Os arts.217 nº1 e 294 nº1 do CSC, ao estatuírem a
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - Uma das modalidades do abuso de direito, denominada suppressio, consiste na