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1931/09.8BELRS
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma
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Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
I. O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) criou uma
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
I– Da aplicação do art. 16º do EBF, na redação em vigor
Relator: TÂNIA MEIRLES DA CUNHA
I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
1. Quando o recorrente, na matéria da conclusões das alegações do recurso
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
quanto ao montante da retenção na fonte do imposto respectivo, não visa unicamente o IRC mas qualquer imposição, seja qual for a sua natureza ou denominação, sob aquela forma