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Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
modo que o mercado interno realizado no território da União seja alargado aos Estados da EFTA; IV -A diferença de tributação dos dividendos pagos a sociedade beneficiária estabelecida na Noruega ... face aos dividendos pagos a sociedades beneficiárias estabelecidas nos Estados-Membros da União Europeia pode dissuadir as sociedades estabelecidas na Noruega de investirem em Portugal, tornando mais difícil a atracção
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
estabelecimento. VII. A liberdade de estabelecimento implica assegurar o benefício do tratamento nacional no Estado-membro de acolhimento e impedir igualmente que o Estado-membro de origem levante obstáculos ... estabelecimento noutro Estado-membro de um dos seus nacionais ou de uma sociedade constituída em conformidade com a sua legislação. VIII. A interpretação no sentido da não aplicação do regime
Relator: JORGE CORTÊS
tributação dos dividendos distribuídos a sociedade com sede na Noruega, Estado parte do Acordo do Espaço Económico Europeu, isentos no Estado da sede da sociedade beneficiária do rendimento, constitui tratamento
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
restrição à livre circulação de capitais em função da residência em outro Estado-Membro; 3. O facto de existir uma Convenção celebrada entre Portugal e o Reino de Espanha para
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
I. A causa de pedir e o pedido não assentam no reembolso
Relator: MATA RIBEIRO
Só havendo demonstração da ocorrência de qualquer dos factos índices a que