9 resultados nos descritores e sumários
Relator: CARDOSO DA COSTA
obrigatoriedade do uso de farda uniforme; f) A sujeição a particulares regras disciplinares e, eventualmente, juridico-penais. III - No estatuto e na organização da Policia de Segurança Publica vigentes ... valor ou valores constitucionais cuja protecção cumprira acautelar são os da eficacia e disciplina das forças de segurança e o da sua imparcialidade e isenção, quer dizer, da sua exclusiva
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Futebol (F.P.F.) de poderes dessa natureza, designadamente, que fundamentassem o exercicio da sua actividade disciplinar, certo e que o artigo 106 do Regulamento Disciplinar da federação, apos a publicação ... como que uma novação do titulo habilitante da norma do artigo 106 do Regulamento Disciplinar da Federação, atraves dos seus estatutos, que, fundamentando-se nessa legislação, nele se projectam
Relator: MARTINS DA FONSECA
devendo concluir-se pela sua inexistencia em caso de duvida. IX - Nomeadamente, em materia disciplinar, deve entender-se revogado por razões de ordem sistematica o sentido originario da legislação anterior ... violencia nos recintos desportivos, "dopping") em que o Estado comete as Federações poderes disciplinares em vista de fins de segurança ou saude publica, para cujo exercicio as Federações devem
Relator: MAGALHÃES GODINHO
não considerar necessarias a defesa da causa, esta a exercer um simples poder disciplinar. II - A liberdade de expressão não e um direito absoluto nem ilimitado. Desde logo, a protecção ... causa bens juridicos essenciais ou especialmente importantes) ou de sanções de outra natureza, designadamente disciplinar. IV - A alteração de que o n. 3 do artigo 37 foi objecto na revisão
Relator: CASTRO LOPO
dignidade do superior hierarquico, se, advertido por este da possibilidade de instaurar processo disciplinar, replicar que tem o cadastro limpo; 3 - Os factos provados contra o arguido enquadram ... praticado as faltas previstas nos n 1, 24 do artigo 24 do Regulamento Disciplinar do Pessoal da PSP, devendo por isso dar-se provimento ao recurso, anulando-se a pena
Relator: HENRIQUES GASPAR
vogais que integrem o juri referido nas conclusões anteriores devem ser professores de disciplinas da area cientifica onde se insere a especialidade em que e requerida a equivalencia ... requerida a equivalencia, tem como pressuposto a deliberação objectiva aferida pela enumeração das disciplinas afins estabelecidas para cada especialidade do ramo em que cada universidade atribui o grau de doutor
Relator: MILLER SIMÕES
Estão sujeitos as regras do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, nos termos do n 3 do seu artigo 1, todos os individuos não inscritos quando exerçam, na area
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas
Relator: MARTINS DA FONSECA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinadas normas