Parecer n.º 30/1971

Sumário

1 - Estão sujeitos as regras do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante, nos termos do n 3 do seu artigo 1, todos os individuos não inscritos quando exerçam, na area da jurisdição maritima e de forma permanente ou ocasional, actividade manual ou braçal ligada por nexo de causalidade a vida de bordo; 2 - Os armadores, como tais, não estão incluidos no ambito da previsão do n 3 do artigo 1 daquele Codigo. ###