PGR-CC
Parecer n.º 45/1997
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional
9 resultados nos descritores e sumários
Relator: HENRIQUES GASPAR
1ª - Os serviços da administração prisional, especialmente do corpo do guarda prisional
Relator: TAVARES DA COSTA
1 - As comissões de trabalhadores das empresas pertencentes ao Estado ou a
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
consideração das necessidades que se destinam a satisfazer e relevando da prestação de direitos fundamentais como a vida e a saúde, os serviços de saúde, médicos e hospitalares constituem serviços ... satisfazer necessidades sociais impreteríveis; 6 - Os serviços mínimos indispensáveis à satisfação das necessidades sociais fundamentais prestadas nos estabelecimentos dos serviços públicos de saúde pelos respectivos enfermeiros devem ser retribuídos pelos
Relator: GOUVEIA E MELO
Republica prevista na alinea c) do artigo 167 da Constituição abrange os direitos fundamentais dos trabalhadores previstos no mesmo diploma e entre estes, o previsto na alinea b) do artigo
Relator: CUNHA RODRIGUES
alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 156/78, de 30 de Junho, com fundamento numa eventual falta de participação do "movimento sindical" na sua elaboração
Relator: LUCAS COELHO
1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
Os Decretos-Lei ns 887/76, de 29 de Dezembro e 353-G/77
Relator: MILLER SIMÕES
1 - O Procurador-Geral da Republica tem o poder-dever de solicitar
Relator: MOITINHO DE ALMEIDA
1 - O Decreto-Lei n 841-B/76, de 7 de Dezembro, que